TERMO DE ADESÃO – plano de estudo realizado na modalidade de Contrato de Adesão, submetendo integralmente às suas Cláusulas e Condições, conforme descritas abaixo.


Tendo em vista o previsto na Legislação de trânsito Brasileira e demais normas que regulamentam o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação, especialização, reciclagem e atualização, dentre outros, o contratado oferece uma solução moderna na modalidade de Ensino a Distância-EAD, Semipresencial e Presencial que se concretiza diante dos seguintes termos:

O contratado: doravante chamado de CONTRATADO, ICETRAN – INSITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, Pessoa Jurídica Institucional de direito privado, com sede na Cidade de Florianópolis, SC, Rua Gen. Liberato Bittencourt nº 1885, Ed. Centro Executivo Imperatriz, Sala 610, Estreito, inscrito no CNPJ sob n. 02.968.119/0001-88.

O (a) contratante: doravante chamado de USUÁRIO, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados pessoalmente em nosso banco de dados e identificado pelo seu nome de identificação, doravante chamado de login e senha.
Contratam e acordam entre si o seguinte:

DO OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto: a) a cessão de conteúdo didático, consistente em slides, textos e imagens, contratados pelo USUÁRIO; b) a permissão de entrada na área do aluno; c) O uso do material de apoio que estiver disponível d) A participação do USUÁRIO nas aulas ministradas pelo CONTRATADO nos cursos presenciais e semipresenciais.
3.2. O sistema do site requisitará ao usuário o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inscrição) para acesso ao referido curso, que será prestado na modalidade on line, semipresencial ou presencial conforme o curso contratado.
3.3. Ressalta-se que o acesso à Internet é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, podendo ser acessado por desktop, laptop, tablet, smartphone ou outro meio eletrônico com acesso à internet.
3.4. O (s) Conteúdo (s) escolhido (s) é cedido para uso exclusivo do USUÁRIO, devendo ser observadas as restrições previstas neste contrato.

DA EXECUÇÃO DO CURSO
O curso contratado pelo USUÁRIO será disponibilizado após o cadastro, aceite dos termos e pagamento do preço, cumpridas tais exigências sua inscrição será considerada regular.
As regras específicas de cada curso estarão disponíveis no site em local predeterminado.
As disciplinas disponíveis no site, já possuem carga horária, vídeos e exercícios previamente fixados pelo CONTRATADO, não podendo ser adquiridos a quantidade de vídeos ou de exercícios isoladamente pelo USUÁRIO.
O certificado de conclusão do curso somente será emitido após o término de todos os módulos, e desde que preenchidos todos os requisitos regulares de inscrição.

DO PAGAMENTO
Os valores e formas de pagamento são apresentadas no site e as informações dadas pelo USUÁRIO no formulário de cobrança são de total responsabilidade deste, sendo a sua adimplência parte fundamental para o cumprimento do presente termo.

DA VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará enquanto a inscrição do USUÁRIO estiver ativa, salvo condição especial descrita expressamente neste contrato.
Na modalidade presencial o contrato vigorará até a entrega do certificado para o USUÁRIO pelo CONTRATADO
O curso nas modalidades especificadas exceto o presencial, ficará à disposição do aluno pelo prazo de 1 (um) ano após a regular inscrição, expirando-se automaticamente, independente da conclusão dos módulos.

DEVERES E DIREITOS DO CONTRATADO
O CONTRATADO permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, no plano referido, salvo caso fortuito ou motivo de força maior.
O CONTRATADO se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet.
O CONTRATADO se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado, momento em que o sistema poderá ficar fora do ar.
O CONTRATADO se reserva ao direito de, a qualquer momento, e a seu único e exclusivo critério deixar de ofertar o referido plano de capacitação, desde que preservados os direitos adquiridos pelos usuários já matriculados nesta condição.
O CONTRATADO não se responsabiliza pela autenticidade dos dados cadastrais e das demais informações fornecidas pelo USUÁRIO durante a execução do curso contratado, se eximindo de qualquer responsabilidade quanto as informações prestadas.
O CONTRATADO empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade do presente programa de cursos. Entretanto, como em qualquer curso de natureza auto didática, o aproveitamento dependerá do esforço e diligência de cada USUÁRIO, sendo este último, responsável pelas informações prestadas bem como pelas atividades a serem realizadas.
Demais condições previstas neste contrato também constituem em direitos e obrigações.

DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
O USUÁRIO, será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferíveis, bem como os dados fornecidos no momento da inscrição.
O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).
O USUÁRIO deverá observar as condições, formas e prazos de pagamento, sendo sumariamente excluídos do curso àqueles que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil, na forma da lei.
O USUÁRIO será o único responsável em realizar as atividades previstas pelo programa, bem como se responsabilizará pela veracidade das informações, sendo o CONTRATADO apenas instrumento para sua capacitação.

DAS COMPETÊNCIAS
Compete ao CONTRATADO:
Acompanhar a sistemática de ensino e avaliação do curso.
Estabelecer e aprovar a documentação necessária perante os órgãos competentes e registrar o curso junto ao DETRAN.

Compete ao USUÁRIO:
Concluir os módulos do curso conforme determinação pedagógica do curso.
A guarda de sua senha, sendo que esta é pessoal e intransferível. A responsabilidade do sigilo sobre a senha é única e exclusivamente do USUÁRIO, que responderá por todo e qualquer dano decorrente de sua revelação e/ou utilização por terceiros.
Não utilizar os serviços oferecidos pelo CONTRATADO para fins ilegais, bem como, não utilizar tais serviços para transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade ou cause quaisquer danos a terceiros. Independente do intuito de lucro, qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, do Site, dos conteúdos, dos livros ou de qualquer outro material relacionado ao curso oferecido pelo contratado, seja através de exibição pública ou qualquer outra forma de utilização ou disponibilização que, direta ou indiretamente, veicule os materiais de modo diverso do ora estabelecido neste contrato, sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever do infrator em indenizar o CONTRATADO por todos os danos e prejuízos causados.
Fornecer dados corretos que deverão ser atualizados sempre que necessário.
O USUÁRIO está ciente e concorda que a frequência ao curso escolhido será verificada de acordo com a quantidade de acesso ao site, utilizando seu login e senha. Sendo assim, o usuário concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao curso escolhido não tem qualquer relação com a forma de pagamento escolhido, sendo que a conclusão do curso não será considerada motivo para interromper o pagamento, qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida.
O USUÁRIO tem ciência e concorda que o curso nas modalidades previstas, exceto o presencial, estará disponível por 1 (um) ano após a sua regular inscrição, ultrapassando este período deverá o USUÁRIO providenciar nova inscrição caso seja necessário.
O USUÁRIO está ciente que deverá, por sua conta, tomar as providências necessárias junto ao órgão ao qual o curso é solicitado após a liberação e impressão do certificado respectivo.
O USUÁRIO tem ciência e concorda no seu dever de ciência e guarda dos termos deste contrato.
DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E DEMAIS CONDIÇÕES
As cláusulas apresentadas no presente termo de adesão estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO efetivar a sua inscrição, o que implicará a aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento, sendo dispensada as assinaturas presenciais.
O USUÁRIO pode aceitar os termos:
Clicando em aceitar ou concordar com os termos, quando disponibilizado pelo CONTRATADO a referida opção.
Usando efetivamente os serviços.
O USUÁRIO não poderá usar os serviços nem aceitar os termos se:
Não tiver capacidade civil para celebrar o acordo com o contratado.
Possuir restrições impostas pelas leis brasileiras, no âmbito Nacional, Estadual e/ou Municipal que inviabilize a utilização do certificado do curso contratado, tal como restrições eleitorais e/ou serviços militares.
O USUÁRIO declara e concorda que o CONTRATADO poderá fornecer suas informações pessoais em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao USUÁRIO para a adoção de providências que reputar cabíveis.
O USUÁRIO neste ato declara e concorda que o CONTRATADO poderá utilizar-se das suas informações pessoais para lhe enviar avisos, propagandas, ou demais informativos condizentes com a natureza do INSTITUTO CONTRATADO.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O CONTRATADO está constantemente inovando para oferecer a melhor experiência possível aos seus usuários. O USUÁRIO tem conhecimento e aceita que a forma dos serviços fornecidos pelo CONTRATADO possa ser alterada, desde que resguardado a natureza do curso.
Os conteúdos poderão ser disponibilizados de forma fracionada ou periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo do curso, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.
O USUÁRIO reconhece e aceita que, se o CONTRATADO desativar a sua conta, poderá ser impedido de acessar os serviços, os detalhes da conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos pertencentes a conta.

DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO
Para acessar determinados serviços, poderá ser solicitado ao USUÁRIO que forneça informações pessoais como parte do processo de registro dos serviços, bem como para a continuação dos serviços contratados, sendo o usuário o único responsável pela devida utilização de seus dados.
O USUÁRIO concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos. A) pelos presentes termos. B) pela legislação em vigência, c) pelas diretrizes pedagógicas.
O USUÁRIO concorda em não acessar qualquer dos serviços por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pelo contratado, salvo permissão expressa do CONTRATADO.
O programa disponibilizado pelo CONTRATADO constitui material protegido por direitos autorais, pertencentes ao mesmo, e seus respectivos fornecedores de informações. A reprodução ou armazenamento indevido de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral e/ou comum conforme o caso.
Os materiais do programa são protegidos, não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito do contratado, que não cede nenhum direito implícito ou explícito sob nenhuma patente, copyright, marca registrada ou informações de segredo comercial.
Os valores e formas de pagamento são apresentadas no site e as informações dadas pelo USUÁRIO no formulário de cobrança são de total responsabilidade deste, sendo a sua adimplência parte fundamental para o cumprimento do presente termo.
Em havendo quaisquer impedimentos ao cumprimento do presente termo de adesão por motivo de responsabilidade do USUÁRIO, o contratado reserva-se ao direito de suspender os serviços previstos neste termo de adesão.
Havendo irregularidades por parte do USUÁRIO, estas deverão ser sanadas em até o 5º (quinto) dia útil, após o ocorrido ou aviso do CONTRATADO conforme o caso. A não regularização por parte do USUÁRIO, dará ensejo ao CONTRATADO o direito de rescindir o contrato cancelando a inscrição realizada pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO autoriza o contratado a efetuar a cobrança, em caso de inadimplência, na forma e meio escolhidos por este último, dentro dos moldes legais, ficando o contratado isento de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com os gastos judiciais e extrajudiciais.
Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados no item 3. São devidos os valores contratados por completo, ainda que em caso de desistência por parte da contratante, ressalvado o direito do USUÁRIO face a culpa ou dolo do CONTRATADO.
O USUÁRIO somente será considerado regularmente inscrito após o cadastro, aceite dos termos, e pagamento regular em dia seja qualquer que tenha sido sua opção de pagamento.

DA SEGURANÇA DA CONTA E SENHA DO USUÁRIO
O USUÁRIO concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para acessar os serviços.
Dessa forma, o USUÁRIO concorda que será o único responsável perante o CONTRATADO por todas as atividades que ocorram na respectiva conta.
Caso haja o conhecimento pelo USUÁRIO de utilização indevida da sua conta por terceiros deverá notificar imediatamente o CONTRATADO pelo e-mail ead@icetran.com.br ou pelo telefone 0800-719-9090.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
O USUÁRIO reconhece e concorda que o CONTRATADO detém todos os direitos legais, títulos e participações relativas aos serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual presente nos serviços. Além disso, o USUÁRIO reconhece que os serviços podem conter informações designadas confidenciais pelo CONTRATADO e que não as revelará sem o prévio consentimento do contratado.
A menos que o USUÁRIO tenha obtido a permissão do CONTRATADO, nada lhe dará o direito de utilizar qualquer das marcas ou logotipos registrados presentes do sitio do CONTRATADO.

DA LICENÇA DO ICETRAN
O CONTRATADO concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para utilizar o software fornecido ao USUÁRIO pelo CONTRADADO como parte dos serviços fornecidos ao USUÁRIO pelo CONTRATADO (denominado “Software” a seguir). Essa licença tem como único objetivo permitir o uso, por parte do USUÁRIO, dos benefícios dos serviços tal como são fornecidos pelo CONTRATADO, e da forma permitida nos presentes termos.
O USUÁRIO não poderá atribuir ou conceder uma sublicença de seus direitos na utilização do Software, bem como conceder garantia relativa aos seus direitos de utilização.

DA ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE
O software disponibilizado para o USUÁRIO poderá sofrer atualização, devendo o USUÁRIO proceder o download da atualização para a continuação dos serviços.
A não atualização por parte do USUÁRIO isenta o contratado da responsabilidade por possíveis dificuldades no desenvolvimento do respectivo programa, caso seja este o motivo.

DO TÉRMINO DO CONTRATO
Os termos ora pactuados continuarão vigentes até serem encerrados pelo USUÁRIO ou pelo CONTRATADO conforme estabelecido a seguir:
Caso o USUÁRIO pretenda cancelar o curso já contratado deverá fazê-lo a qualquer momento, enviando declaração escrita de sua vontade ao CONTRATADO para o endereço do contratado: ICETRAN – INSITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, Pessoa Jurídica Institucional de direito privado, com sede na Cidade de Florianópolis, SC, Rua Gen. Liberato Bittencourt nº 1885, Ed. Centro Executivo Imperatriz, Sala 610, Estreito, inscrito no CNPJ sob n. 02.968.119/0001-88.
Será considerado cancelado o referido curso e desativado o seu acesso após a entrega da declaração pelo USUÁRIO nos termos do item 17.2.
A falta da declaração descrita no item 17.2. será compreendida como continuação do curso e de todos os seus efeitos, bem como dos presentes termos, ainda que o USUÁRIO não o conclua.
Poderá o CONTRATADO oferecer a opção de cancelamento do curso contratado via on line, momento em que será dispensável a declaração escrita.
O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito caso seja violado ou não cumprido quaisquer de seus termos, ressalvada a reparação de danos face a responsabilidade civil e/ou criminal apurada.
O contrato poderá ainda perder seus efeitos decorrente da vontade de lei que o inviabilize.
A confidencialidade e/ou os direitos de propriedade do CONTRATADO persistirão ainda que rescindido o contrato entre as partes, seja por qualquer motivo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O USUÁRIO entende e concorda que o CONTRATADO, não será responsável perante o USUÁRIO por:
Quaisquer danos diretos ou indiretos causados pelas propagandas publicitárias disponíveis em seu sítio, e que não fazem parte do curso contratado pelo USUÁRIO.
Paralelamente ao conteúdo oferecido pelo CONTRATADO, podem surgir hiperlinks de outros sites, conteúdos ou recursos da WEB. OCONTRATADO não terá qualquer controle ou reponsabilidade por tais serviços ou qualquer conteúdo que não os oferecidos diretamente pelo ICETRAN ora denominado CONTRATADO.
Qualquer obrigação exclusiva por parte do USUÁRIO prevista no presente contrato.
Falhas decorrentes da manutenção ou atualização dos softwares utilizados para desenvolvimento do curso contratado.

POLÍTICA RELATIVA A DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
É política do CONTRATADO responder a avisos sobre supostas infrações de direitos autorais, conforme a lei nacional e internacional aplicável referente a sua propriedade intelectual, bem como encerrar imediatamente a conta do USUÁRIO infrator.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS UNIVERSAIS
O CONTRATADO poderá alterar os termos universais ora pactuados quando se fizer necessário, disponibilizando imediatamente nova cópia ao USUÁRIO, resguardados os direitos adquiridos dos contratos em curso.
O USUÁRIO compreende e concorda que, utilizando os serviços após a alteração terá dado aceite aos termos atualizados.
O USUÁRIO concorda que o CONTRATADO poderá lhe enviar avisos sobre qualquer alteração contratual, irregularidade ou demais situações por e-mail, carta ou simples publicação no site conforme o caso.

CONDIÇÕES GERAIS.
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO contratante.
Florianópolis ,
– ICETRAN - INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.