Estacionar em vagas para idosos e deficientes é infração gravíssima, sabia?

por | maio 16, 2018 | Legislação, Multas de trânsito | 0 Comentários

Estacionar em vagas para idosos e deficientesRespeitar as vagas para idosos e deficientes físicos, mais do que cordialidade, é um dever previsto em lei. Saiba mais sobre o assunto para evitar infrações.

O tema acessibilidade é um assunto que está em evidência na atualidade. E ele tem tudo a ver com o trânsito. Afinal, o direito de ir e vir e de estar nesse ambiente é comum a todos e exige o nosso respeito.

Quando essa questão tem relação direta com um grupo de usuários do trânsito que é mais vulnerável ela tem ainda mais importância. E esse é o caso das pessoas com deficiência e idosos, que necessitam da nossa compreensão.

Por esses e outros motivos, a lei estabelece algumas obrigatoriedades de destinação. Isto é: 5% das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público para idosos e 2% para as pessoas com deficiência.

A regulamentação desses espaços é uma conquista. Agora, precisa valer na prática. Quer saber como agir corretamente para respeitar as vagas para idosos e deficientes? Continue conosco!

O que determina a lei sobre as vagas para idosos e deficientes?

Conforme falamos anteriormente, o Estatuto do Idoso, amparado pela Lei federal 10.741 de 1⁰ de outubro de 2003, estabelece que 5% das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público sejam destinados a essa parcela da população. Já, o Decreto 5.296/2004 é quem estabelece que 2% das vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência.

Esses direitos ganharam força em 2015, com a publicação da Lei nº 13.146, quando foi regulamentada a inclusão da pessoa com deficiência. Com isso, o Código de Trânsito Brasileiro também sofreu alterações para assegurar esses direitos.

Quem tem direito de estacionar nos locais exclusivos?

Para saber se você tem direito a esse benefício é preciso conhecer o Estatuto do Idoso ou a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência.

Esses dois documentos trazem com detalhes tudo o que você precisa saber sobre a exclusividade das vagas para idosos e deficientes.

Juntos, eles regulamentam esses espaços, cuidando para que eles sejam sejam sinalizados, respeitados e fiscalizados de forma padrão em todo o território nacional.

Para isso, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) baixou a resolução 303 de 18 de outubro de 2008. Entre outros procedimentos, essa resolução criou um modelo de credencial. Do mesmo modo a resolução 304 do CONTRAN regulamenta as vagas de estacionamento definidas em lei para pessoas com deficiência.

Como fazer o cadastro e usar as vagas reservadas?

Se você se enquadra no perfil estabelecido, é preciso fazer um cadastro na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito da sua cidade. Ou ainda, no órgão específico definido pelo seu município. Esse documento dará acesso a credencial que lhe dará direito de uso dessas vagas.

Os documentos exigidos podem variar de cidade para cidade, por isso, fique atento! Em geral, é exigido para os idosos que desejam fazer o cadastro: original e cópia da Carteira de Identidade e um comprovante de residência. Assim também funciona para o caso das pessoas com deficiência. Além dos documentos já citados, é preciso levar a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Outra observação, que vale tanto para idosos quanto para as pessoas com deficiência: a credencial é gratuita. Esse é um direito assegurado por lei e válido em todo o território nacional.

Quais as penalidades para quem descumprir a lei?

Com a criação das leis citadas anteriormente e com a alteração no CTB tivemos algumas mudanças. Agora, a infração para quem estaciona em vagas para idosos e deficientes passou de leve para infração gravíssima. Podendo, portanto, render 7 pontos no prontuário do condutor e multa de R$ 293,47.

Um detalhe importante! por força da Lei 13.281/2016, a infração também pode ser registrada em lugares privados, mas de uso coletivo. Esse é o caso dos shoppings e supermercados.

Portanto, fique atento! Mas lembre-se: mais importante do que evitar uma infração é agir cordialmente. Repense suas ações e contribua para uma convivência mais segura e harmoniosa no trânsito.

Se você quiser saber mais sobre a legislação e tudo mais sobre as vagas para idosos e deficientes, é só acessar o canal #Icetranemfoco e conferir nosso vídeo que traz um conteúdo bem completo sobre o assunto.