6 Comments

  1. Icetran

    Olá Tais,

    Importante ressaltar que a Prefeitura ou o órgão competente, como poder concedente ou Permissionária do serviço do transporte escolar na cidade, também tem o poder legal da fiscalização. De acordo com a Legislação de trânsito, por força da Lei 13.281/2016, não existe a penalidade de apreensão do veículo (retirado do rol das penas do artigo 256 do CTB). O que deve estar ocorrendo, no ato da fiscalização, é a retenção do veículo ou a remoção para o pátio, que são medidas administrativas. Destacamos que, não se pode fazer nenhum dos transportes especializados (dentre eles o transporte de escolar) sem estar devidamente autorizado pelo órgão competente e cumprir todas as determinações previstas nas normativas, incluindo o curso específico para o motorista (que pode ser feito, inclusive, cem por cento online).

  2. Tais Fonsêca

    É contra lei órgão da prefeitura está fazendo apreensão de veículos que fazem transporte escolar que não são cadastrado.
    Porém quem está tentando regularizar os veículos, está sem vaga para fazer isso.

  3. Espedito rodrigues filho

    Em santa barbara do monte verde o edital de licitacao exige algumas formalidades para a contratacao da empresa que terceiriza parte do transporte e a outra parte eh feita pela prefeitura. Na parte terceirizada, tem veiculos de todo tipo, possuem placa branca, nao sao identificados como escolar, parte dos condutores nao possuem cnh cat D, nao possuem o curso que permite esse tipo de transporte enfim, eh basicamente o contrario da legislacao. Como o municipio nao pratica a trandpatencia dos atos publicos, torna dificil saber exatamente o que acontece neste processo. Diante dos fatos, gostaria de saber a quem devo solicitar uma fiscalizacao, caso o fato mereca.

  4. […] Para se adequar às normas de segurança no transporte de bebês e crianças é importante, além de fazer uso do equipamento adequado, conferir se estes artigos são certificados e apropriados ao tamanho e peso da criança. É fundamental também que o equipamento se adapte adequadamente ao veículo e seja instalado corretamente. Veja como usá-los da forma correta na viagem com filhos: […]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.