Como proceder para transferir a pontuação da CNH para o condutor infrator

por | jun 19, 2019 | CNH | 56 Comentários

transferir a pontuação da CNH

Para transferir a pontuação da CNH, a legislação permite ao proprietário do veículo indicar o real condutor infrator, desde que os procedimentos e os prazos limites sejam respeitados.

Um dos fatores que pedem a atenção dos motoristas nas vias públicas é a conduta correta ao volante, em especial para que não cometam infrações e sejam penalizados por multas.

Infrações estas que, além de pesarem no bolso, também acumulam pontos no prontuário do motorista, levando a abertura de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir quando a soma atinge o total de 20 pontos ou mais.

O registro da autuação sempre ocorre em relação à placa do veículo, vinculando a responsabilidade para o proprietário do mesmo.

Quando o condutor é identificado no ato da infração, a pontuação é direcionada para ele (quando habilitado). Porém a responsabilidade pelo pagamento da multa será sempre do proprietário.

Não sendo o condutor identificado no ato, pode o proprietário informar, após ser notificado, o verdadeiro condutor infrator. É justamente neste ponto que o tema levanta as maiores dúvidas entre os condutores.

Infelizmente, na contramão da lei, alguns motoristas aproveitam-se deste procedimento para se auto beneficiarem, na tentativa de livrar-se das infrações que cometeram.

Porém, nos casos onde a fraude é detectada, a transferência indevida de pontos pode ser considerada um crime – que de acordo com o Código Penal se define como crime de falsidade ideológica. E pode resultar em pena de reclusão (prisão) para os envolvidos na fraude.

A fim de esclarecer proprietários de veículos sobre como proceder para transferir a pontuação para o condutor infrator, desvendamos as principais dúvidas com relação ao tema.

Como posso consultar possíveis pontos que tenho na CNH?

Motoristas podem fazer a consulta de pontos da CNH por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito – DETRAN. Para isso, consulte o site oficial do órgão de trânsito de onde você tirou sua habilitação.

Consigo recorrer de uma multa?

Sim. É possível recorrer de uma multa e evitar que os pontos se tornem ativos em seu prontuário. Para isso o motorista deve observar na notificação recebida, os devidos prazos e local para proceder ao recurso ou revisão do ato.

Importante que você apresente em seu recurso os argumentos (motivos) pelos quais você entende que não deve ser penalizado. Em sendo o seu argumento aprovado (deferido), poderá ser cancelada a multa e, consequentemente, os pontos deixarão de ser computados em seu prontuário.

transferir pontuação

Em quais casos posso transferir a pontuação da CNH?

De modo geral, nos casos em que o condutor não é identificado no ato da infração.

Neste caso, a legislação exigirá do proprietário do veículo alguns procedimentos.

Abaixo, veremos mais detalhes sobre essa questão:

Na verdade essa expressão “transferência de pontos da CNH” não existe na legislação de trânsito.

O que existe é a identificação do condutor infrator, nos casos em que a infração é de responsabilidade do condutor, e esse não foi abordado e identificado no momento da autuação.

Nesses casos, a notificação de autuação por infração de trânsito sera enviada para o endereço do proprietário do veículo, no prazo máximo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, dando-lhe ciência de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo e caso a infração não tenha sido cometida por ele, deverá ser identificado o condutor responsável pelo cometimento da infração, no prazo de 15 dias.

Então, desde que o órgão de trânsito acate a identificação, os pontos correspondentes a infração cometida serão transferidos para o prontuário desse condutor.

Mas lembre-se, mesmo tendo feito a indicação do condutor infrator, a responsabilidade pelo pagamento da multa continua sendo do proprietário do
veículo.

A Resolução 619/2017 do CONTRAN define de que forma deve ser feita a identificação do condutor.

transferir pontuação

Vamos ver então a forma correta de indicar o condutor infrator:

A Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor e deverá ser entregue no órgão de transito, com as
seguintes informações:

  1. Identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
  2. Identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
  3. Assinatura do proprietário do veículo;
  4. Assinatura do condutor infrator;
  5. Placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito;
  6. Data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
  7. Esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator;
  8. Instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;
  9. Esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;
  10. Endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e,
  11. Esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Como proceder caso você não possa coletar a assinatura do condutor infrator

Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos já citados, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

I – ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator. Acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ou

II – cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome de outras pessoas jurídicas, como por exemplo, locadoras de veículos.

O formulário de identificação do condutor infrator poderá ser substituído por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas neste artigo.

transferir pontuação

Sobre as irregularidades

Constatada irregularidade na indicação do condutor infrator, capaz de configurar ilícito penal, a Autoridade de Trânsito deverá comunicar o fato à autoridade competente.

A fraude na indicação de condutor infrator é considerada crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

E lembre-se: a indicação do condutor infrator é um instrumento legal. Serve para que não seja atribuído ao proprietário do veículo os pontos referentes as infrações que tenham sido cometidas por outra pessoa.

Esse instrumento não é e não deve ser usado para livrar indevidamente alguém de uma responsabilidade que é sua, pois cada um deve assumir a sua responsabilidade, e contribuir ativamente na construção de um trânsito mais seguro.

Ficou com dúvidas sobre indicação de condutor infrator, inscreva-se no canal #Icetranemfoco, deixe seus comentários que nos responderemos.

56 Comentários

  1. jota

    tomei umas multas no mesmo dia em março de 2017 com o carro de outra pessoa, porem o processo foi enviado para a transferência em agosto.. ate agora caiu somente 8 pontos.mas era pra cair mais ..

    sera que nao vai cair o restante? pois se cair eu perco minha carta.

    Responder
  2. Denize

    Boa noite
    Qdo for transferir os pontos para outro pessoa eu não preciso mandar a xerox do meu documento . É somente os documentos do infrator.

    Obrigado.

    Responder
  3. Jamil dá Silva

    Boa noite … gostaria de saber como proceder sobre uma multa …é q fui acertar o documento do meu veículo e me foi dito q teria uma multa de cinto de segurança em uma certa data …porém não recebi esta notificação de multa e fui verificar a data e nesta data eu estava trabalhando ..eu efetuei o pagamento da multa uma vez q precisaria acertar o documento do veículo..mas gostaria de saber como faço pra recorrer e colocar um processo uma vez q não fui eu q recebi esta multa uma vez q tenho como provar q estava no trabalho

    Responder
  4. Fernanda Brunelli

    Descobri q minha CNH estava suspensa por pontuações somente apos o divórcio litigioso, o qual o infrator entrou perante a mim. Como proceder nesse caso pois acho injusto eu ter q cumprir a pena.

    Responder
  5. Marcos

    Eu olhei no site do detran consta duas atuacoes so que uma ainda nao chegou pra mim e nao foi eu quem tomou essa multa.Como faco pra transferir os pontos para outro condutor

    Responder
    • Icetran

      Caso você não tenha recebido a sua notificação ainda, será preciso dirigir-se ao DETRAN para atualizar seu endereço ou verificar o que ocorreu. O mais certo seria você ir até o DETRAN e verificar o que pode estar acontecendo.

      Responder
  6. Leticia

    Tenho um carro em meu nome, porém não tenho CNH e que utiliza o carro é meu esposo e no alto das multas ele não foi identificado. Com isso essas multas constam em meu RENAVAM, se eu passar o carro para o nome dele eu fico livre desses pontos dessa multa, me responsabilizando pelo pagamento?

    Responder
  7. wesley

    ola me separei de minha esposa e ela vendeu o carro no meu que estava no meu nome sem me consultar. O rapaz que comprou era menor de idade e não tem permissão para dirigir. Neste caso eu posso transferir para algum familiar?

    Responder
  8. raiff gurgel frazao

    na greve como fazer para colocar os pontos da multa no condutor ?

    Responder
  9. francisca noeli rodrigues da silva

    estou muito meu irmão fez multa com meu veiculo estourou os pontos sendo que fui ao detran recorri e nada de passar os pontos para ele não sei mais o que fazer o detran não mi ajudou em nada. fora que ha momentos que estou sem pontos e momentos com pontos e sem o direito de retirar pense numa raiva uma ipotencia e sem saber o que fazer

    Responder
  10. Carioca

    Se vc pegar uma multa em um detran e a sua cnh estiver cadastrada em outro eles não poderão mandar os ponto pra onde a sua cnh está cadastrada

    Responder
  11. Carioca

    Se vc pegar uma multa em um detran e a sua cnh estiver cadastrada em outro eles não poderão mandar os ponto pra onde a sua cnh está cadastrada então vc não terá nenhuma multa mais tomem cuidado

    Responder
  12. Eduardo

    Boa tarde
    Outra pessoa tomou multa no meu carro no aeroporto de Guarulhos. Mas sou de Santos preciso repassar os pontos.
    Mas o prazo dos Correios para o envio dos documentos está ultrapassando a data permitida para transferência.
    Neste caso é considerada a data de postagem ou de recebimento dos documentos.

    Responder
  13. Isaias

    Estou com a CNH suspensa e meu irmão levou duas multas de radar e o carro está no meu nome oque tenho que fazer para não ser penalizado?

    Responder
  14. JULIANA CAROLINA QUINT

    Olá gostaria de saber se possó transferir os pontos para minha cnh
    Só que ela venceu mes passado
    É possível ?

    Responder
  15. sonia santana

    Meu filho dirige um carro em nome do meu marido. Levou várias muitas, uma delas por estar sem licenciamento e o carro foi recolhido, Foi tudo quitado .Mas sobraram os pontos das multas ,sendo que o prazo limite para recorrer foi ultrapassado. É possível um recurso para transferencia de pontos para o condutor do veiculo?

    Responder
  16. Alex Sander C. de Farias

    UMA PESSOA COM CARTEIRA B PODE ASSUMIR OS PONTOS DE UM VEÍCULO QUE SÓ PODE SER CONDUZIDO POR ALGUÉM COM CARTEIRA D ?

    Responder
    • Icetran

      Olá Alex,

      Para que você seja indicado como condutor do veículo no Detran, dentre as documentações a serem apresentadas está a CNH do condutor. Como o veículo exige a categoria D, indicar alguém que não tenha esta categoria de habilitação seria assumir a ocorrência de uma nova infração: conduzir veículo com categoria de habilitação diferente da requisitada. Portanto, em princípio, a probabilidade da autoridade de trânsito indeferir o seu pedido de indicação de condutor é grande.

      Responder
  17. marcos jorge de freitas

    quero uma guia de transferencia de pontos
    para repassar para o infrator.nao sei bomo tirar pela internet

    Responder
    • Icetran

      Olá Marcos,

      No site do DETRAN há um requerimento de indicação do condutor, é este que você deve procurar para realizar a transferência.

      Responder
  18. Robervan salino serra

    comprei um veículo
    porem nao transferi ainda .
    tomei uma multa de radar porem a multa e os pontos foram para o ex proprietário..
    ele quer tranferir a multa e os pontos .
    mais minha CNH foi recolhida porque estava vencida
    como devo proceder.
    att

    Responder
    • Icetran

      Robervan,

      A multa não se transfere, fica na responsabilidade do proprietário constante no Detran. No caso, teria de ser uma combinação entre as partes, onde você possa pagar a multa, sem problemas. A transferência de pontuação necessita que se anexe o documento de habilitação do condutor do veículo, e este precisa estar com validade.

      Responder
  19. Alceni

    Como fazer qndo uma terceira pessoa recebe uma multa no meu veículo e se nega a passar os pontos para sua cnh

    Responder
    • Icetran

      Alceni,
      Como o veículo é de sua propriedade, você pode indicar o condutor no momento da infração (dentro dos prazos estabelecidos na notificação de autuação). Porém, você terá de anexar o documento com a assinatura do condutor, bem como sua CNH. Se a pessoa se nega, aí somente caberá possibilidades por meio civil (justiça).

      Responder
  20. Dandara

    E quando o condutor não tem carteira e veio uma multa que pode ser transferida os pontos para o condutor oque fazer nesse caso ??? Sendo que esse condutor cometeu 21 pontos e 7 desses pontos somente pode ser transferido para o condutor mais no caso ele não tem carteira oque fazer nesse caso ???

    Responder
    • Icetran

      Olá Dandara,

      Ao fazer a solicitação de transferência de pontuação, indicando o condutor, é necessário anexar documentação da CNH do condutor. Se este não tem CNH, não há como transferir para ele.

      Responder
  21. Magali

    UMA PESSOA COM CARTEIRA CATEGORIA B PODE ASSUMIR OS PONTOS DE UM VEÍCULO QUE SÓ PODE SER CONDUZIDO POR ALGUÉM COM CARTEIRA D ?

    Responder
    • Icetran

      Magali,
      Se o veículo só pode ser conduzido por pessoa de categoria D, ao comunicar que o condutor era alguém com categoria B, estaríamos informando uma nova infração, provavelmente mais séria que a já cometida. E, muito provavelmente a autoridade de trânsito indeferirá o pedido de transferência.

      Responder
  22. Fernando

    Olá, minha mãe vendeu o carro para uma amiga, mas ainda não transferiu para o nome da mesma, o primo da amiga de minha mãe pegou o carro e bateu, e ele não tem CNH. A multa é transferível certo, mas os pontos se transfere com esse documento aí, mas o cara não tem CNH, como faz?? Minha mãe terá de ser responsável por esses pontos também??

    Responder
    • Icetran

      Fernando,
      Se a infração registrada foi de conduzir veículo sem possuir CNH, é porque, provavelmente, o condutor foi abordado, o que permitiu a verificação. Neste caso, não irá pontos para a CNH do proprietário (uma vez que o condutor foi identificado no ato), apenas o valor da multa. Contudo, haverá outra infração: Permitir que pessoa sem CNH tome posse do veículo, art.164 CTB. Esta constará totalmente na responsabilidade do proprietário.

      Responder
  23. Igor samuel

    Um amigo transferiu pontos para minha carteira , eu ja enviei toda a papelada que pediram , aonde eu posso ver o andamento da transferência ?

    Responder
    • Icetran

      Igor,
      Em princípio, sendo um pedido de transferência de pontuação, a autoridade de trânsito deve comunicar o resultado (se deferiu ou não o pedido) para o endereço do proprietário do veículo. Mas, você pode acessar o “site” do Detran e verificar no seu prontuário se consta alguma pontuação registrada.

      Responder
  24. Mateus Braga cunha

    Eu tomei 6 multa eu fui parado tem como fazer alguma coisa pra não perder a carteira

    Responder
    • Icetran

      Mateus,
      Se você era o condutor do veículo no ato das infrações, em princípio você tem de direito de recorrer caso entenda que houve alguma irregularidade no registro destas infrações.

      Responder
  25. Diemerson

    Minha CNH é AB posso transferir pontos para pessoa que tem CNH só B ?

    Responder
    • Icetran

      Diemerson,

      O condutor indicado deverá ter habilitação compatível com a exigida para o veículo infrator. Se foi uma moto, o condutor deve ser habilitado na categoria A também.

      Responder
  26. Raíssa Fernandes de Lima

    O que exatamente seria a data de identificação?

    Responder
    • Icetran

      Raíssa,
      Em verdade, o prazo para indicar o condutor vem estabelecido pela autoridade de trânsito na própria notificação de autuação, encaminhada para o endereço do proprietário do veículo.

      Responder
  27. KATHIA BORA KAISER

    OLÁ, COMPREI UM CARRO QUITEI, MAS NAO CONSEGUI TRANSFERIR AINDA, PORTANTO COMO JA HAVIA PREENCHIDO O DOCUMENTO COM DATA JÁ PERDI O PRAZO DE TRANSFERENCIA, QUE ACARRETA A MULTA DE QUASE R$200,00 MAIS 5 PONTOS NA CNH…. AGORA A DUVIDA, ESTOU EM PROCESSO DE CNH, SE EU TRANSFERIR PERCO A CNH PROVISÓRIA?

    Responder
    • Icetran

      Kathia,
      Em princípio, se no ato da infração não tiver sido identificado o condutor e, se não foi feita a indicação do condutor pelo proprietário, os pontos resultantes da infração serão lançados no prontuário do proprietário do veículo constante no cadastro do órgão de trânsito.

      Responder
  28. Juliana Alvim

    Bom dia,

    No meu caso o antigo dono não quer assinar o formulário de condutor infrator, tenho aqui somente uma cópia do recibo de compra e venda que mostra que na época que as infrações foram cometidas ele ainda era o proprietário, já me conformei em pagar as multas, mas gostaria de saber se posso recorrer para os pontos irem para CNH do antigo dono ?

    Responder
    • Icetran

      Juliana,
      Você pode recorrer das multas. Se você comprovar, com documentos, que o veículo estava regularmente vendido à época das infrações você comprova que não estava na posse do veículo, solicitando a retirada dos pontos. Lembrando que, a multa em si permanece na responsabilidade do proprietário.

      Responder
  29. Rodolfo

    Bom dia
    Meu amigo quer fazer a transferência com uma multa mais de 3 mil
    Eu vou perder essa habilitação e oq acontece quanto eu vou tira outra habilitação eu tenho q faze TD de novo aula de volante auto escola e prova como fosse a primeira habilitação pois já tenho mais de 12ano habilitados

    Responder
    • Icetran

      Rodolfo,
      Se você tiver a sua habilitação suspensa, não teria de fazer todo o processo novamente após cumprido a suspensão. Porém, se você tiver a habilitação cassada, aí sim, após dois anos você poderia reiniciar todo o processo.

      Responder
  30. Jauna

    Eu recebi uma multa da PRF de MT, e preciso identificar o infrator, porém não está aparecendo para onde devo enviar os documentos… O que devo fazer?

    Responder
    • Icetran

      Jauna,
      O envio dos documentos para indicar condutor é sempre feito, no prazo indicado na notificação de autuação, encaminhado para a autoridade de trânsito que notificou você. Como você informa ter sido a PRF, estes documentos devem ser apresentados em uma sede da PRF onde você mora e eles encaminham para o Estado origem (valendo o registro do protocolo para considerar a data).

      Responder
  31. Tatiane

    Boa noite!
    Meu irmão foi parado em uma britz, mais não possui cnh. O carro é no nome de outra pessoa (tia). Eu consigo transferir a pontuação para outra pessoa nesse caso?Para não ficar no nome do do proprietário do veículo.

    Responder
    • Icetran

      Tatiane,
      Em princípio, se o condutor foi parado na “blitz”, portanto ele foi identificado, o órgão de trânsito não lançará pontuação para o proprietário (isto porque o ponto somente fica com o proprietário se for ele o infrator ou, não sendo identificado e nem indicado condutor).

      Responder
  32. Tatiane Neri

    Boa noite!
    Meu irmão foi parado em uma britz, mais não possui cnh. O carro é no nome de outra pessoa (tia). Eu consigo transferir a pontuação para outra pessoa nesse caso?Para não ficar no nome do do proprietário do veículo.

    Responder
    • Icetran

      Tatiane,
      Em princípio, se o condutor foi parado na “blitz”, portanto ele foi identificado, o órgão de trânsito não lançará pontuação para o proprietário (isto porque o ponto somente fica com o proprietário se for ele o infrator ou, não sendo identificado e nem indicado condutor).

      Responder
  33. Thaiza

    Gostaria de saber se tem como transferir os pontos por dirigir sem possuir CNH para outra pessoa quando a multa chegar para o proprietário do veículo

    Responder
    • Icetran

      Thaiza,
      No caso desta infração, certamente o condutor foi identificado (abordado). Assim, não há como fazer transferência. Os pontos teria de ir para o condutor identificado, mas como este não tem habilitação (fica sem ter como registrar os pontos).

      Responder
  34. Adenilton Jesus Lima

    boa tarde, sou do Mato Grosso estive no estado da Bahia e usei o carro de colega e fui multado por um radar, como fazer para que esses pontos do meu colega passe para mim. Lembrando que estou no Mato Grosso e ele na Bahia.

    Responder
    • Icetran

      Adenilton,
      Assim que chegar a notificação de autuação para o seu amigo, nela terá a informação do prazo para indicar o condutor e a forma. Seu amigo deverá preencher os dados solicitados, colher sua assinatura e a dele, anexar cópia de sua CNH e protocolar no órgão, conforme indicará a notificação. Agora, fique atento porque a notificação é enviada para o endereço do proprietário do veículo, em média no prazo de trinta dias, verificar se está com endereço atualizado e se tem alguém para receber o AR dos correios.

      Responder
  35. Alyson

    Porque eu recebi essa mensagem por e-mail sendo que eu nunca tentei transferir nada pra ninguém?

    Constatada irregularidade na indicação do condutor infrator, capaz de configurar ilícito penal,
    a Autoridade de Trânsito deverá comunicar o fato à autoridade competente.
    Crime, previsto no artigo 299 do Código Penal

    Responder
    • Icetran

      Alyson,
      Precisa verificar de onde foi emitida esta informação para você. Em geral, os órgãos de trânsito emitem notificações por meio dos correios, com AR. Tente contato com o órgão de trânsito para confirmar a veracidade deste email que recebeu, infelizmente tem muitos golpes e fakes hoje nas redes sociais.

      Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *