Conheça os tipos de infrações de trânsito e os seus direitos

por | nov 28, 2018 | Legislação | 2 Comentários

tipos de infrações de trânsito

Conhecer o que diz a legislação de trânsito e saber o que deve ser respeitado é uma questão de segurança. Impõe deveres, mas também, resguarda os seus direitos enquanto cidadão.

Quando deixamos de obedecer algum preceito da legislação de trânsito, mesmo sem querer, podemos violar estas normas, o que levaria a diferentes tipos de infrações de trânsito.

Para evitá-las conhecimento e bom senso são palavras de ordem. Sobretudo, para quem deseja ser um bom motorista, contribuindo para um trânsito mais seguro.

Quais os tipos de infrações de trânsito existentes?

A legislação brasileira estabelece as infrações de trânsito conforme a natureza das mesmas: leves, médias, graves e gravíssimas.

Assim, cada infração é classificada de acordo com a gravidade da conduta. Ou seja, quanto maior o perigo piores serão as consequências para quem cometê-las.

No site do DETRAN do seu estado, em princípio, você encontra tudo o que você precisa saber sobre os tipos de infrações de trânsito existentes. Pode saber mais sobre as penalidades impostas, como devem ser feitas as notificações e até mesmo como proceder para fazer o Requerimento de Defesa de Autuação ou Recurso.

No artigo de hoje, resumimos alguns dos pontos mais relevantes. Siga adiante e confira!

Conheça as consequências para quem for autuado

Diferentes medidas podem incidir sobre o condutor ou proprietário do veículo que cometer uma infração de trânsito. Sendo que a competência para aplicar essas penalidades é da autoridade de trânsito.

A essas situações são aplicadas penalidades compatíveis que podem ser:

  • Advertência por escrito
  • Multa
  • Suspensão do direito de dirigir
  • Cassação da CNH
  • Cassação da Permissão Para Dirigir
  • Freqüência obrigatória em curso de reciclagem

Observação 1: o artigo 267 do CTB prevê a possibilidade de se aplicar a penalidade de Advertência por Escrito no lugar da Multa quando a infração for de natureza leve ou média, desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos doze meses e seu prontuário, de modo geral, seja favorável.

Observação 2: em Santa Catarina, por força de Parecer do Conselho Estadual de Trânsito, para que o condutor tenha direito a esta penalidade de Advertência, não deve o mesmo ter nenhuma outra infração com ponto ativo em seu prontuário nos doze meses anterior.

Os direitos de defesa nas infrações de trânsito

Um dos direitos de quem é autuado por supostamente ter cometido uma infração de trânsito é a ampla defesa e o contraditório. Tudo isso está previsto na constituição federal e também no Código de Trânsito Brasileiro.

A grande questão é, saber como, quando e onde exercer esse direito de defesa. E ainda, quais são as instâncias recursais para apresentar a defesa da autuação ou recorrer da penalidade. E
ainda, quais são as instâncias recursais para apresentar a defesa da autuação ou recorrer da penalidade.

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É possível recorrer de uma autuação de trânsito?

Proprietários ou condutores de veículos envolvidos em diferentes tipos de infrações de trânsito podem exercer o seu direito à ampla defesa, tentando anular a autuação imposta.

Neste caso, é possível recorrer de algumas punições, entre elas:

  1. Multa
  2. Suspensão do direito de dirigir
  3. Cassação da carteira nacional de habilitação
  4. Cassação da permissão para dirigir

Após ser autuado, ou seja o dia do cometimento da infração, a autoridade terá trinta dias para emitir uma notificação de autuação e encaminhar para o endereço de registro do veículo no Detran. A partir deste envio você terá prazo, nunca inferior a quinze dias, para indicar o possível condutor (quando não identificado) ou fazer a Defesa da Autuação para a autoridade de trânsito.

Fique atento, pois a notificação é enviada por AR de recebimento, sendo preciso ter alguém no endereço para receber. Caso contrário, volta ao órgão de trânsito que, em geral, publica em Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação.

Observação: o Auto de Infração valerá como notificação de autuação quando colhida a assinatura do condutor, sendo este o proprietário do veículo, e contendo a autuação as informações necessárias para se proceder a recurso.

Das fases processuais administrativas

Ao ser autuado, o condutor ou o proprietário possui o direito de se defender em três fases processuais administrativas:

  1. Defesa da autuação prévia (anteriormente conhecida como ou defesa de
    autuação prévia)
  2. Recurso à JARI
  3. Recurso ao CETRAN (ou CONTRADIFE se for no Distrito Federal)

Observação: na maioria dos Estados brasileiros, se a infração tiver ocorrido em rodovia federal, a segunda instância de recurso de Multa não será o CETRAN, mas sim a Junta Especial da PRF – Polícia Rodoviária Federal (quando o fiscalizador for a PRF).

Quando se tratar de Defesa da Autuação, o julgamento será feito pela própria autoridade de trânsito que o notificou, sendo o resultado (deferido ou indeferido) comunicado ao recorrente.

Caso seja imposta a penalidade de multa, suspensão, ou cassação do direito de dirigir, o recurso é analisado em primeira instância pela JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações e, em segunda instância, pelo Conselho Estadual de Trânsito.

Assim, se você receber uma notificação de uma infração que julgar não ter cometido, fique atento! Sobretudo para não perder o prazo para recorrer. Afinal, esse é um direito que cabe a você!

2 Comentários

  1. Cláudia

    Tenho uma grande dúvida, existe uma lei que me assegura de uma infração ocorrida em um atu tomado para não ocasionar uma acidente envolvendo um veículo que submeteu a uma freiada indesejada?

    Responder
    • Icetran

      Cláudia,
      Nesta forma que você citou, não há nenhuma norma que assegure. Se algum ato infracional ocorrer e você entender que houve a necessidade de praticá-la para evitar um dano maior, o caminho seria entrar com recurso para a Jari, explicando e, se possível, comprovando os fatos, para que o julgador possa avaliar caso a caso.

      Responder

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