21 Comments

  1. Icetran

    Olá Kelvin,

    Ao vender o veículo é necessário que, em até 30 dias você faça o comunicado da venda ao Detran (cumprindo p revisto no artigo 134 do Código de Trânsito). Este comunicado se dá por meio da entrega no Detran de cópia do Documento Único de Transferência, devidamente preenchido e assinado.
    Quanto a infração cometida, dirigir o veículo sem CNH, esta vai gerar duas autuações:
    A primeira por dirigir veículo sem ser habilitado, prevista no artigo 162, inciso I – a natureza é gravíssima e vai gerar penalidade de multa multiplicada por 3. Aqui, os pontos não serão registrados para o proprietário porque foi identificado o condutor no ato da infração.

    A segunda infração será a de Permitir que pessoa não habilitada tome posse do veículo e passe a conduzi-lo, prevista no artigo 164 do Código de Trânsito, com a mesma natureza e penalidades da infração anterior. Esta infração é de responsabilidade do proprietário, arcando ele com o valor da multa e tb os pontos.

    Caso você tenha como comprovar a venda do veículo (com contrato de compra e venda registrado em cartório, ou outra forma legal), você pode entrar com recurso na JARI solicitando que os pontos gerados da segunda infração (Permitir posse) sejam retirados de seu prontuário, dado que você comprova efetivamente não ser mais o proprietário do veículo na época da infração.

    Lembrando que: Nas duas infrações você, em princípio, ficará como responsável pelo pagamento das multas, tendo em vista que voc~e não teria feito o comunicado ao Detran (na forma prevista) em até trinta dias.

    Para estas duas infrações não há previsão de Suspensão do Direito de Dirigir. Porém, a infração de Permitir pessoa não habilitada conduzir o veículo poderia ainda ser enquadrada no artigo 310 do Código (que trata de crime de trânsito).

  2. Icetran

    Olá Luciana,

    É preciso que você verifique no Detran se houve suspensão do seu direito de dirigir em função de alguma das infrações cometidas. Caso tenha ocorrido, solicite cópia do Processo Administrativo para verificar sobre os autos de infração, as notificações, e, de posse das informações, providenciar recurso – caso perceba alguma possível irregularidade ou não concordar com o que consta no Processo.

  3. Luciana Paulo

    Tive um problema de diacussao com policial numa abordagem de moto e colocaram 7pontos em três infrações diferentes, mas isso em 2013. Fui ao Detran fazer minha renovação da habilitação e não consegui renova lá. O que posso fazer, na época não fiz curso de reciclagem? Isso está correto?

  4. kelvin dicson

    bom , vendi meu carro o comprador me garantiu que faria a transferência na semana seguinte , neste meio tempo o mesmo emprestou o veiculo para uma pessoa que não possui cnh e foi parado pela policia levando então uma infração (ainda vai virar multa) quando fiquei sabendo do ocorrido foi ao advogado de pequenas causas e ele me disse então que a pontuação viria para o meu nome e que ela é uma multa de carater suspensivo e eu teria minha cnh suspensa e podendo perder minha carteira é verdade ?

  5. Icetran

    Olá Wilson,

    É preciso conferir exatamente se esta infração completou doze meses da data de sua ocorrência. Somente neste caso este ponto deixará de ser computado para a soma dos 20 pontos. Ainda, caso você tenha ingressado com algum recurso desta infração, no momento em que você tiver entrado com o recurso suspende-se a contagem dos doze meses, voltando a contar somente após o resultado do recurso. Por isso o ideal é você conferir no sistema do Detran se o ponto encontra-se na condição de ponto ativo.

  6. WILSON OLIVEIRA CARLOS VIANA

    Dentro de um ano atingi 22 pontos na CNH, vendo que uma inflação de 4 pontos tinha completado um ano e oito dias, dentro de um ano na verdade tinha no prontuário só 18 pontos, mesma assim terei minha CNH suspensa , não tem nenhuma gravíssima, só duas grave.

  7. Ney

    ontem estava falando ao celular, desliguei e fiz uma ultrapassagem a uma motocicleta, estou pra ficar doido com isso, não tenho costume de falar ao celular quando estou dirigindo muito menos ultrapassar em faixa contínua, no dia que o cara faz tinha dois agentes da prf na estrada logo a frente com o radar móvel. é muito azar do nego! alguém sabe quais as penalidades pra esse ocorrido?

  8. Rosa Amaral

    Estou cumprindo.suspensão faiz 20 dias chegou uma multa de 3 meses atrás que não estava constando no sistema e agora eu perco minha habilitação

  9. Whelitom Ciola

    Boa noite!
    Eu entrei com recurso no jari. Leva até 6 meses para sair a decisão deles. Eu fiz um vidro do local exato apontado pelo agente. O local tem 10 km de trecho permitido à ultrapassagem.
    Juntei todas as provas possíveis. Agora só aguardar.
    Como está sob análise, a cnh não pode ser suspensa

  10. Whelitom Ciola

    BOA TARDE!
    SE O CONDUTOR ULTRAPASSAR EM FAIXA CONTINUA, ALEM DA MULTA DE 1.170 REAIS AQUI NO PR, 7 PONTOS NA CNH; TEM A CNH SUSPENSA AUTOMATICAMENTE?

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