Resolução 624/2016: novas regras não são aplicadas somente a som automotivo

por | nov 9, 2016 | som automotivo | 0 Comentários

som-automotivo-002A partir do dia 1º de novembro/2016 entra em vigor a Resolução 624/2016, do Contran, que “proíbe a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”.

Porém, ainda existe muita desinformação por parte da população, pois que não será informada a tempo, por isso, tomamos a liberdade de informar aos nossos leitores como funcionará a Resolução 624/2016 e como deverá ser feita a fiscalização.

O que diz a Resolução 624/2016

Confira abaixo o que diz o texto da Resolução 624/2016:

Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I- buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III– veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Não será obrigatório o uso do Decibelímetro

A resolução 624/2016 revoga a resolução 204/2006 que delimitava os decibéis que eram permitidos, no caso 80, logo se o agente de trânsito fosse autuar, devia estar munido com o decibelímetro para aferir a intensidade do ruído.

Agora tornou-se desnecessário o uso do decibelímetro. A nova resolução não fala em níveis de ruídos. O critério do artigo primeiro é “produza som audível pelo lado externo”. Entende-se que o simples uso do som de fábrica do veículo sem nenhuma alteração de potência ou autofalantes, que puder ser ouvido do lado de fora, será considerado como infração.

Como o Agente de Trânsito irá autuar

Como verificamos anteriormente, para a constatação da autuação basta que o agente de trânsito registre no campo de observações do auto de infração a forma de constatação do fato gerador da infração. Ou seja, o agente poderá dizer que o veículo estava emitindo som que poderia ser ouvido pelo lado externo, de qualquer intensidade.

Poderá o agente de trânsito também dizer no campo de observações que recebeu várias ligações de moradores reclamando do barulho e ao constatar pela equipe de fiscalização o fato, ali o lançou.

Ficará a critério do agente de trânsito a constatação da emissão do som pelo lado externo do veículo.

Como será a regularização da infração

A regularização ocorre com a simples diminuição do som do veículo e não com a sua remoção. O veículo somente poderá ser recolhido ao depósito em caso de desobediência ao tempo concedido pelo agente de trânsito para redução da altura do som automotivo.

Veículos prestadores de serviços de som

A Resolução 624/2016 diz que aqueles que prestam serviço com emissão sonora poderão continuar a exercer suas atividades, porém, deverão portar a autorização emitida pelo órgão competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

Veículos com equipamentos de som para efeito de entretenimento

Não é proibido encher o veículo de equipamento de som, por mais potentes que sejam. O que não pode mais é fazer uso desse som automotivo em “vias abertas à circulação”. 

A restrição define que se pode utilizar o som automotivo, mas somente em locais de apresentação ou competição, devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes.

Qual a punição?

A infração prevista é a do art. 228 do CTB que diz o seguinte;

  • Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
  • Infração – grave;
  • Penalidade – multa;
  • Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Nesse caso, será aplicada a multa de acordo com sua classificação e somados os 5 pontos na carteira do infrator.

De início não cabe a remoção do veículo, pois, a regularização se dá apenas com a diminuição do volume. Menos ainda com a retirada do equipamento de som.

Por fim, a resolução 624/2016 vale para veículos em movimento ou estacionados, não havendo diferença, basta que estejam emitindo som. É uma espécie de tolerância zero para o som automotivo.

—–

Artigo adaptado do texto extraído do Portal MT Agora, sob autoria de Rafael Rocha

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  1. 5 infrações de trânsito pouco conhecidas, mas que podem pesar no bolso - […] mesmo vale para quem dirigir ouvindo som alto. O motorista também está cometendo uma infração, que pode render multa e…

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