Saiba quais são requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de velocidade

por | nov 13, 2020 | Carteira de Motorista, CNH, Documentos, Fiscalização, Fiscalização Eletrônica, Legislação, Multas de trânsito, Segurança, Sem categoria | 0 Comentários

Você está com dúvida quanto aos requisitos mínimos para a fiscalização de velocidade? O CONTRAN, publicou no Diário Oficial da União em 09 de setembro de 2020, a Resolução nº 798, que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização ou radar de velocidade. Confira este post e fique por dentro de todas as novas regras.

Fiscalização de velocidade

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No dia 09/09/2020, o Conselho Nacional de Trânsito, publicou a Resolução nº 798. Esta norma, dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

Atualmente, a medição de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, nas vias terrestres abertas à circulação, somente deverá ser efetuada por medidor de velocidade nos termos da referida Resolução.

Além disso, a resolução 798 considera medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalização do limite máximo de velocidade regulamentado para o local. Este ainda deve indicar a velocidade medida e conter dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração.

Desta forma, a fiscalização deve ser feita por meio de um medidor regulamentado, e é indispensável para a caracterização das infrações de trânsito de excesso de velocidade.

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Tipos de Medidores de Velocidade para a fiscalização

 Os medidores de velocidade são do tipo:

1. Fixo: medidor com registro de imagem instalado em local definido e em caráter duradouro, podendo ser especificado como:

Controlador: medidor destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade da via ou de seu ponto específico, sinalizado por meio de placa R-19;

Ou

Redutor: medidor obrigatoriamente dotado de display, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade estabelecida em relação à velocidade diretriz da via. Isto é feito por meio de sinalização com placa R-19, em trechos críticos e de vulnerabilidade dos usuários da via.

2. Portátil: medidor com registro de imagem, podendo ser instalado em viatura caracterizada estacionada, em tripé, suporte fixo ou manual. E ainda, deve ser usado ostensivamente como controlador em via ou em seu ponto específico, que apresente limite de velocidade igual ou superior a 60 km/h.

Ademais, considera-se display o painel eletrônico que exibe a velocidade registrada por medidor de velocidade do tipo fixo.

E ainda, em vias com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, deve-se instalar um display para cada faixa. Em ambos os lados da via ou em pórtico ou semipórtico sobre a via.

Requisitos metrológicos e técnicos dos medidores de velocidade

Os medidores de velocidade para a fiscalização devem observar os seguintes requisitos metrológicos e técnicos:

– Para cumprir os requisitos metrológicos os medidores precisam:

– Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Atendendo ainda, à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos na Resolução 798;

– E ainda, ser aprovado na verificação metrológica pelo Inmetro ou entidade por ele delegada e;

– Ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses. Tendo em vista a regulamentação metrológica em vigor.

– Para cumprir com os requisitos técnicos os medidores precisam:

– Registrar a velocidade medida do veículo em km/h;

– Registrar a contagem volumétrica de tráfego;

– Registrar a latitude e longitude do local de operação e;

– Possuir tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

Processo de instalação, operação e monitoramento dos medidores

Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização e a sinalização dos medidores. Bem como sua instalação e operação.

A instalação e operação de medidores do tipo fixo deve atender aos seguintes requisitos:

  • Para os controladores:

Realizar levantamento técnico, a cada dois anos para a verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via;

  • Já para os redutores: 

Realizar anualmente estudo técnico, em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via. Desta forma é possível comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade.

Ainda assim, os Levantamentos Técnicos e/ou Estudos Técnicos deverão ser refeitos sempre que  houver:

I – readequação dos limites de velocidade da via;

II – alteração da estrutura viária;

III – mudança do sentido do fluxo;

IV – alteração da competência sobre a circunscrição da via; e,

V – mudança de local do medidor de velocidade.

Neste sentido, considera-se trecho crítico o segmento de via inscrito em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significativo pela autoridade de trânsito. Neste caso, a circunscrição sobre a via que deverá ser considerada, é a cujo raio é de:

– 2.500 metros nas vias rurais; e

– 500 metros nas vias urbanas ou rurais com características urbanas.

Os Levantamentos Técnicos e os Estudos Técnicos devem:

Certamente estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via e em seu site. Bem como, serem encaminhados aos órgãos recursais quando solicitados;

Quanto aos medidores do tipo fixo, estes não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo;

Ademais, é dispensada a presença da autoridade de trânsito e de seus agentes no local de operação de medidores de velocidade do tipo fixo.

fiscalização

Uso de medidores do tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade

O uso deste tipo de medidor é restrito às seguintes situações:

nas vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h ; e

nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 80 km/h em rodovia. E em estrada, 60 km/h.

Aliás, para utilização do equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos ou locais:

– com potencial ocorrência de acidentes de trânsito;

– que tenham histórico de acidentes de trânsito que geraram mortes ou lesões; ou

– em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho.

O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil.

Todavia, nos locais em que houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os medidores de velocidade portáteis somente podem ser utilizados respeitando as seguintes distâncias:

– 500 m (quinhentos metros), em vias urbanas e em trechos de vias rurais com características de via urbana; e

– 2.000 m (dois mil metros), para os demais trechos de vias rurais.

Além disso, os medidores do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito no exercício regular de suas funções. E ainda, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador: por placas, árvores, postes, passarelas, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.

Caracterização de infração

Para caracterização de infrações de trânsito de excesso de velocidade, a velocidade considerada para aplicação da penalidade é: o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento, pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor. Isto em conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional existente na Resolução 798.

Para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito (AIT) e a notificação de autuação (NA), além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter, no mínimo, as seguintes informações: imagem com a placa do veículo, velocidade regulamentada para o local da via em km/h, velocidade medida do veículo, no momento da infração, em km/h. Bem como, velocidade considerada, já descontada a margem de erro metrológico, em km/h; local da infração, onde o equipamento está instalado ou sendo operado, identificado de forma descritiva ou codificado, data e hora da infração.

E por fim, identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, data da última verificação metrológica e números de registro junto ao Inmetro e de série do fabricante do medidor de velocidade.

Ademais, o órgão com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, através do seu site, antes do início de sua operação. E ainda, fornecer informações em relação a todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo do equipamento, o número de registro junto ao Inmetro. Bem como, o número de série do fabricante, a identificação estabelecida pelo órgão e, no caso do tipo fixo, também do local de instalação.

Locais de fiscalização e sinalização

Os locais em que houver fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo devem ser precedidos de sinalização com placa R-19. Na forma estabelecida na Resolução 798 e no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito de forma a garantir a segurança viária. Também é essencial para informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

Ademais, onde houver redução de velocidade, deve ser observada a existência de placas R-19, informando a redução gradual do limite de velocidade.

E ainda, deve ser instalada a placa R-19 junto a cada medidor do tipo fixo. Estas, devem ser posicionadas em distância em relação aos medidores, não superiores as definidas na resolução. É permitido a repetição da placa em distâncias menores.

Porém, em vias com duas ou mais faixas de trânsito por sentido, a sinalização, por meio da placa de regulamentação R-19, deve estar afixada nos dois lados da pista. Ou ainda, suspensa sobre a via.

Já em vias em que haja acesso de veículos por outra via pública, no trecho compreendido entre o acesso e o medidor, deve ser acrescida, sinalização por meio de placa R-19.

Para fins de fiscalização do excesso de velocidade, é vedada a utilização de placa R-19 que não seja fixa.

E ainda, quando o local da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deve estar acompanhada de informação complementar.

Por fim, os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir:

– VEÍCULO LEVE:

Ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário. E também, caminhonete e camioneta, com peso bruto total inferior ou igual a três mil e quinhentos quilogramas.

– VEÍCULO PESADO:

Ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque, combinação de veículos. E ainda, veículo leve tracionando outro veículo, ou qualquer outro com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas.

Ressalta-se ainda, que pode ser utilizada sinalização horizontal complementar reforçando a sinalização vertical.

Ademais, os requisitos previstos na Resolução 798 somente são exigidos:

na data de sua entrada em vigor, para os medidores novos. Ou os que forem reinstalados em local diverso do que se encontram;

após doze meses da data de sua entrada em vigor, para os medidores em operação; e

após dezoito meses da data de sua entrada em vigor, para a informação constante no inciso I do art. 9º, no caso do Sistema de Notificação Eletrônica.

Porém, os requisitos técnicos não se aplicam aos medidores portáteis em uso até a data de entrada em vigor da Resolução (dia 01/11/2020).

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