Portadores de necessidades especiais: Entenda a Resolução 304 sobre regulamentação das vagas

por | fev 3, 2016 | Portadores de necessidade | 2 Comentários

Portadores de necessidades especiais - resolução 304Quem é portador de deficiência e tem dificuldades de locomoção, sabe quanto o dia a dia destes indivíduos é repleto de obstáculos e desafios. A resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta as vagas de estacionamento, definidas em Lei, para Portadores de Necessidades Especiais.

O que é a resolução 304?

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de Portadores de Necessidades Especiais ou deficiência e com dificuldade de locomoção, o Contran publicou a resolução 304, em 2008, que regulamenta as vagas de estacionamento definidas na Lei n° 10.098/00:

  • As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado”;
  • Para usufruir das vagas reservadas, os beneficiários devem portar credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio.

Como Portadores de Necessidades Especiais podem obter a credencial?

A credencial precisa ser solicitada à entidade ou ao órgão competente de trânsito da localidade de domicílio da pessoa interessada no procedimento. Tem direito à credencial as pessoas com deficiência ou com dificuldade para se locomover, conforme a Resolução do CONTRAN nº 304/08 e a Lei Federal nº 10098/00, Decreto nº 5296/2004 e os idosos, de acordo com a Resolução do CONTRAN Nº 303/08 e a Lei Federal nº 10741/03.

Vale ressaltar que, o condutor precisa portar a credencial e posicioná-la em uma área visível em seu automóvel, como, por exemplo, sobre o painel do carro.

Lei 13.146 de 6.7.2015

Em julho de 2015 foi publicada a Lei 13.146, que apresenta alterações significativas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro e melhor define as questões de mobilidade e inclusão das pessoas que são Portadores de Necessidades Especiais ou que tenham algum tipo de dificuldade de locomoção no espaço público.

Link para a acesso a Lei 13.146/2015