Pontos da CNH: Conheça o que diz a legislação para evitar a suspensão da carteira de habilitação

por | ago 16, 2017 | Legislação | 0 Comentários

pontos da cnhConhecer a legislação, realizar a consulta de multas e monitorar os pontos da CNH é essencial para evitar a suspensão da carteira de habilitação.

É de conhecimento de todos – ou pelo menos deveria ser – que as infrações de trânsito, além de gerar possíveis notificações, prevêem a imposição de pontos no prontuário do condutor.

Como hoje, em muitas das nossas rotinas diárias, dependemos dos carros para nos locomover, é preciso muita atenção e prudência ao volante para evitar os pontos da CNH e a suspensão do direito de dirigir.

Nestas práticas algumas informações são essenciais:

Para aqueles que estão ainda na carteira provisória, a recomendação é que não excedam mais de 4 pontos.

para os motoristas experientes, que já estão na permanente, o limite são menos que 20 pontos.

A partir de 20 pontos você já está sujeito a abertura de Processo Administrativo para suspender o direito de dirigir.

Ainda assim, entendemos que, quando o assunto são os pontos da CNH, muitas dúvidas podem ficar no ar.

E é pensando em ajudar nesta tarefa que o presente artigo foi elaborado. A proposta é esclarecer o que diz a legislação sobre os pontos da CNH para que você possa munir-se de informação e distanciar-se destes problemas.

O que diz a legislação sobre a pontuação

Quando falamos em legislação de trânsito e disciplina para um tráfego mais seguro você tem apenas um caminho – sua base de consulta será o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Este documento, em se tratando dos pontos da CNH, traz dois trechos que merecem a sua atenção: são os artigos 259 e 261.

Ao consultar o CTB você vai perceber que o artigo 259 tratará sobre o número de pontos para cada tipo de infração cometida.

Enquanto que o artigo 262 abordará as implicações para o motorista que tiver o limite de pontos atingido.

Antes de prosseguirmos, é importante ressaltar um detalhe:

Popularmente, as pessoas dizem que ao final de um ano os pontos da CNH expiram, zerando essa contagem.

Entretanto, pensar desta forma pode ser um erro, afinal, não é porque um motorista foi notificado no presente ano que, ao chegar no dia 31 de dezembro do mesmo ano, ele estará livre desta pontuação.

O condutor notificado deve estar ciente de que os pontos serão válidos no período de 12 meses.

Isso quer dizer que, se ele autuado ontem, por exemplo, dia 15 de agosto de 2017, os pontos recebidos são válidos no prontuário do condutor até o dia 15 de agosto de 2018, observados ainda os períodos de suspensão da contagem de tempo quando existe recurso impetrado. E é aí que está um dos segredos para não ser surpreendido.

Cuidados redobrados para quem está na carteira provisória

Mas, continuando nosso raciocínio. Como dissemos anteriormente se você é novato no assunto, e possui apenas a Permissão Para Dirigir (PPD), popularmente conhecida como carteira provisória, deve redobrar seus cuidados ao dirigir.

Como você sabe, sua carteira tem validade de um ano e, e somente após esse período, você receberá a CNH.

Neste período, toda a atenção é válida, uma vez que, uma infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em uma infração média pode levar ao não recebimento da CNH ao final do período.

Caso isso ocorra, o condutor para se habilitar terá que reiniciar todo o processo.

Cautela também é a recomendação para os demais motoristas

O CTB diz que sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259 terá seu direito de dirigir suspenso, e deverá arcar com todas as consequências que isso provoca.

Apesar da lei ser muito clara, muitas pessoas fazem confusão nesta contagem, acreditando, erroneamente, que só depois de ultrapassar este limite é que poderão ter sua CNH suspensa.

Mas a verdade é que, ao atingir 20 pontos da CNH ele já estará excedendo os seus limites, e portanto está sujeito às penalidades.

O CTB estabelece pontos da CNH para cada tipo de multa

No artigo 259 do CTB você vai perceber que a cada infração cometida, são computados pontos distintos para cada caso.

A legislação segue uma lógica simples – quanto mais grave for a infração cometida, mais pontos irá acumular no prontuário do condutor. Veja o que diz o CTB sobre isso:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Somando-se os pontos de cada infração, independente do tipo dela, eles serão computados e acumulados. Ao chegar no resultado de 20 pontos, sua carteira poderá ser suspensa, mediante o devido Processo Administrativo, garantindo o seu direito de defesa.

Mas atenção, algumas infrações tem como pena a suspensão do direito de dirigir

Algumas multas gravíssimas, fogem a regra anterior.

Entre elas, podemos citar:

  • Dirigir sob efeito de álcool;
  • Dirigir em velocidade acima de 50% do limite permitido;
  • Dirigir ameaçando pedestres;
  • Transportar criança menor de sete anos em motocicleta;
  • Transportar passageiro sem capacete em motocicleta;
  • Dirigir motocicleta sem capacete;
  • Dirigir moto com os faróis apagados;
  • Desrespeitar bloqueio policial;
  • Realizar ultrapassagem perigosa na contramão;
  • Realizar manobras perigosas em motocicleta ou automóvel;
  • Disputar competição esportiva em via pública sem autorização;
  • Disputar corrida por espírito de emulação;
  • Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito.

Qualquer que seja a situação, ao cometer alguma infração acima mencionada, o condutor poderá ter seu direito de dirigir suspenso, e só poderá voltar a dirigir depois de cumprida a suspensão e a frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Tempo de suspensão por 20 pontos da CNH aumentou

Vale lembrar também outro detalhe, que diz respeito aos pontos da CNH. Ele refere-se ao tempo de suspensão do direito de dirigir, que recentemente sofreu alterações.

A Lei 13.281/2016 passou o prazo mínimo da suspensão para seis meses.

Já para quem é reincidente, e voltou a atingir essa pontuação dentro de 1 ano, a penalidade mínima passou de 6 para 8 meses.

Essa lei passou a vigorar em 1º de novembro de 2016.

Como consultar a sua pontuação?

Para acompanhar o histórico de pontuação basta acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do seu referido estado.

Neste endereço, você deve procurar por uma seção de consulta à CNH.

Ao localizá-la, informe os números dos documentos exigidos, tais como RG, CPF e o registro da habilitação. Depois disso, a consulta deve ser realizada normalmente.

Você também pode entrar em contato com o DETRAN do seu estado de outras formas, por e-mail, telefone ou formulário eletrônico.

Para saber se a sua CNH está suspensa ou mesmo cassada, você pode repetir esse mesmo procedimento.

O que não pode é ter a carteira de habilitação suspensa ou cassada por falta de conhecimento.

Munir-se de conhecimento e manter-se informado sobre o número de pontos da CNH é responsabilidade de cada condutor.

Mais do que realizar a consulta de multas e monitorar os pontos da CNH, para ser um motorista consciente, você deve ser conhecedor dos seus direitos e deveres e acima de tudo colocar a vida em primeiro plano.

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