Notificação de suspensão da CNH emitida pelo DETRAN: o que fazer quando receber?

por | jan 25, 2017 | CNH Suspensa | 7 Comentários

Notificação de suspensão da CNH emitida pelo DETRANO Código de Trânsito Brasileiro, no seu Artigo 256, estabelece a suspensão da CNH como uma penalidade e o DETRAN deverá abrir processo administrativo para aplica-la. Porém, caso receba a notificação de suspensão da CNH, o condutor não pode confundir a suspensão da Carteira de Habilitação com as multas recebidas  e que geraram os pontos por conta das infrações de trânsito cometidas.

Dica: Fique atento às infrações cometidas, pois caso você atinja 20 ou mais pontos no período de 1 ano, a consequência é a suspensão de sua CNH.

Vejamos o que diz a legislação 

A Resolução 619/2016 do CONTRAN estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações. Abaixo você pode verificar o que diz a norma:

  • O Auto de Infração de Trânsito valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo. A não expedição da notificação da autuação no prazo máximo previsto de 30 dias, ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.
  • Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
  • O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida nas seguintes situações:
    • I – caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação;
    • II – caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior;
    • III – caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração.

Então, caso você atinja os 20 pontos necessário, o DETRAN poderá emitir uma notificação de suspensão da CNH, que tornará o processo administrativo devidamente aberto.

Dica: Ao vender um veículo, você deverá encaminhar ao DETRAN, dentro de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e com o reconhecimento de firma em cartorio, datado, para não ter mais pontos na sua CNH e nem ser o responsável pelas multas que venham a ser cometidas a partir dessa data. (Art134 do CTB).

Recebi a notificação de suspensão da CNH. E agora?

Agora que você conhece o que diz  a lei e as resoluções do CONTRAN, acompanhe abaixo nosso passo a passo para verificar se realmente terá sua carteira de motorista suspensa, quando receber sua notificação de suspensão da CNH.

  1. Identifique todas as infrações que estão computando pontos para você. Dê atenção maior às infrações que foram geradas em rodovias federais, estaduais ou municipais, pois estas podem ter sido emitidas sem que você tenha assinado.
  2. Verifique se você recebeu pelo correio a notificação de todas elas. Lembrando que aquelas que foram assinadas já são consideradas notificadas e também se não foi publicado em diário oficial, pois legalmente é considerada uma forma de notificação.
  3. Caso você tenha entrado com algum recurso para estas multas, confira no sistema do DETRAN o resultado final do julgamento.
  4. Feita estas verificações e não havendo nenhuma multa a ser anulada o melhor a fazer é ir ao DETRAN entregar a CNH para cumprimento da suspensão.

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Notificação de suspensão da CNH para condutores de SC

Para os condutores residentes no estado de Santa Catarina que optarem por não recorrer ao processo administrativo após receberem a notificação de suspensão da CNH, o DETRAN-SC adotou o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão da CNH. Neste período o condutor deverá realizar o curso de reciclagem, ficando pouco tempo com seu direito de dirigir suspenso. Após este prazo, e a realização do curso, sua CNH estará sem restrições.

Recebeu a notificação de suspensão da CNH e ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo. Se quiser estar em dia com o DETRAN e evitar maiores problemas, faça seu curso de reciclagem para condutores com o Icetran. É mais rápido, prático e 100% online.

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