Novas mudanças na legislação de trânsito para o ano de 2016 – Lei 13.281/16

por | jun 1, 2016 | Legislação | 0 Comentários

Mudanças na legislação de trânsitoDesde 1998 quando da entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ano após ano estamos sendo surpreendidos com várias mudanças desta Lei que tanto reflete na sociedade brasileira é inegável que as mudanças têm o efeito de aperfeiçoar a legislação, mas nestes 18 anos de vigência estamos na 30º mudança, é isso mesmo caro leitor, esta é a quantidade de novas Leis que foram modificando o CTB de 1998.

Irei especificamente me ater a última lei publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio, a Lei 13.281/16, que fez a conversão da Medida Provisória 699, de 10 de novembro de 2015, produziu e produzirá uma série de inovações no nosso Código de Trânsito Brasileiro, acrescendo 6 novos dispositivos e alterando outros 28.

Cabe destacar que irei resumir de forma que o leigo entenda o que mais irá atingir o cidadão brasileiro que utiliza as vias no dia a dia, quer seja como pedestre, ciclista motociclista, condutor ou passageiro, pois a complexidade deste dispositivo legal é extremamente técnica:

  1. Tornou clara a fiscalização por parte dos agentes de trânsito em edificações privadas de uso coletivo nas vagas reservadas de estacionamento.
  2. Alterações nos limites de velocidade das vias de pista dupla e pista simples onde não exista sinalização, retirando a velocidade de 80Km/h dos demais veículos, fixando velocidades de 110km/h, 100km/h e 90km/h, conforme a pista.
  3. Torna dispensável a utilização de lacre se a placa do veículo for dotada de tecnologia que permita a identificação do veiculo.
  4. Tornou mais clara a ação dos agentes de trânsito quanto a fiscalização de veículos licenciados no exterior. Visa coibir a impunidade.
  5. Desde que o agente de trânsito tenha acesso a sistema informatizado o cidadão não precisa portar o documento do veículo.
  6. O valor das infrações de trânsito, passarão a ser os descritos na tabela abaixo, sendo que seus valores, atualmente fixados pela Resolução 136/2002/Contran, poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite de variação do IPCA no exercício anterior e devendo os novos valores serem divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 dias de antecedência de sua aplicação:
Natureza da Infração/ptos R$ atualmente R$ em 1º de novembro
Gravíssima (7 pontos) 191,54 293,47
Grave (5 pontos) 127,69 195,23
Média (4 pontos) 85,13 130,16
Leve (3 ptos) 53,20 88,38

Chamo a atenção que a Lei irá produzir seus efeitos a partir 1º de novembro de 2016. Portanto, cidadão, fique atento aos seus direitos sem esquecer seus deveres.

Um grande abraço,

Professor Sidnei Schmidt
Diretor do Icetran