Lei Seca: conheça as regras para evitar penalidades

por | out 10, 2018 | Legislação | 0 Comentários

Lei Seca

Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O consumo de álcool e direção e a importância da Lei Seca são temas extensivamente abordados quando se fala em segurança no trânsito.

Afinal, sob efeito dessa mistura, nossos reflexos estão menos apurados e a nossa coordenação motora bastante prejudicada. O que faz com que as chances de nos envolvermos em um acidente sejam muito elevadas.

E os perigos dessa combinação não trazem consequências só para o condutor, mas também, para todos os demais motoristas e passageiros. Assim como pedestres e ciclistas.

Por conta da gravidade deste assunto a Lei Seca passou por mudanças recentes e se tornou mais rigorosa.

E é um pouco mais sobre ela que trataremos neste artigo. Acompanhe se quiser conhecer as regras e evitar as penalidades. Boa leitura!

As mudanças na Lei Seca e as novas regras impostas

Uma das maiores causas de acidentes e mortes no trânsito é a condução de veículos por pessoas que dirigem sob a influência de bebida alcoólica.

Reconhecendo a importância deste tema, a Lei 13.546/2017 traz novas alterações da “Lei Seca” que entraram vigor a partir de 20/04/2018.

A principal delas diz respeito às penalidades impostas aos motoristas que forem flagrados dirigindo nestas condições. Confira a seguir:

Penalidades impostas para quem descumprir a lei

Confira a seguir as principais alterações, no que diz respeito aos crimes e as infrações administrativas:

1) Com relação aos crimes

1.1) Conduzir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Prisão em regime semiaberto ou aberto, de seis meses a três anos, multa de R$ 2.934,70 e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir de dois meses a cinco anos, conforme nova redação do artigo 306.

Configurará o crime: (a) concentração igual ou superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,0003 grama de álcool por litro de ar alveolar; ou (b) conjunto de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora (sonolência, olhos vermelhos, vômitos, exaltação, falta de memória, fala alterada e outros).

1.2) Se causar lesão corporal culposa (=ferimento sem intenção), de natureza grave ou gravíssima.

Prisão em regime fechado, semiaberto ou aberto de dois a cinco anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir de dois meses a cinco anos, de acordo com o art. 303.

1.3) Se praticar homicídio culposo (= morte sem intenção)

Prisão em regime fechado, semiaberto ou aberto de cinco a oito anos e suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir de dois meses a cinco anos, nos termos do art. 302.

1.4) Não haverá prisão em flagrante, nem a exigência de fiança, se o motorista prestar pronto e integral socorro à vítima.

2) Com relação às infrações administrativas

2.1) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (art. 165), mas, sem apresentar alteração da capacidade psicomotora (sonolência, olhos vermelhos, vômitos, exaltação, falta de memória, fala alterada e outros): 7 pontos na CNH, multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses.

2.2) Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa: pontuação, multa e medida administrativa exatamente a mesma da infração acima (art. 165), conforme o art. 165-A.

As alterações no valor da multa

Conforme o que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sob efeito de álcool – ou de qualquer substância que cause dependência – é uma infração de natureza gravíssima.

Portanto, rende em multa no valor de R$ 293,47, multiplicado agora por dez: o que totaliza o valor citado anteriormente de R$ 2.934,70. Isso, por se tratar de uma multa agravada, prevista no dispositivo infracional, também do CTB.

Nível de álcool permitido

Outro ponto que merece destaque na Lei Seca é o nível de álcool tolerado. Agora no Brasil com as novas regras ele passou a ser zero!

Ou seja, agora, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no CTB.

Quais são as formas de comprovação da embriaguez ao volante?

A Resolução 432 do CONTRAN diz que a comprovação do estado do condutor se dará por meio de pelo menos um dos seguintes procedimentos, a serem realizados no condutor do veículo automotor:

  • Exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue
  • Exames de sangue realizados por laboratórios especializados. Esses indicados pelos Órgãos e Entidades de Trânsito competentes ou pela Polícia Judiciária (no caso de outras substâncias psicoativas que determinem dependência)
  • Teste com etilômetro destinado a medição do teor alcoólico no ar alveolar. Com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado, descontando o erro máximo admissível
  • Verificação de sinais externos. Estes que indiquem alteração da capacidade psicomotora do condutor, observados pelo agente de trânsito.

Além das formas de comprovação listadas anteriormente também poderão ser usados: prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

Como evitar as penalidades?

Diante do que você já leu até aqui, os caminhos para evitar as penalidades se mostram bastante óbvios. Ou seja, para evitá-los não se deve combinar álcool e direção.

Assim, é importante que todos se conscientizem de que independente da Lei Seca e das suas penalidades, dirigir sob efeito de álcool mais do que ser uma infração ou crime de trânsito é uma atitude perigosa.

Portanto, faça a sua parte levando essa máxima a sério: se beber, não dirija!

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