Lei do farol baixo nas rodovias – Lei 13.290/2016

por | jul 6, 2016 | Legislação | 3 Comentários

Lei do farol baixoDirigir com o farol baixo durante o dia já é obrigatório para ônibus em faixas exclusivas e motocicletas, mas a partir do dia 7 de julho também passará a ser obrigatório durante o dia para carros em túneis e nas rodovias de todo o país, mesmo que as vias tenham iluminação pública. A decisão foi sancionada em maio pela Lei do farol baixo, 13.290/2016, modificando a Lei 9.503, que versava sobre o uso do farol baixo nos carros apenas em túneis.

A Lei do farol baixo prevê que motoristas flagrados com os faróis desligados em estradas federais e estaduais serão autuados por infração média, com multa de R$ 85,10 e 4 pontos na carteira. Por enquanto, a dica é que o motorista já vá se acostumando com a nova Lei do farol baixo, já que a determinação também vale para rodovias que cruzam áreas urbanas. A partir de novembro as multas serão reajustadas e a infração média passará a valer R$ 130,16.

Onde o uso do farol baixo já é obrigatório?

Além dos países escandinavos, como Dinamarca, Finlândia e Suécia, onde a decisão surgiu, os países sulamericanos, como Chile, Argentina e Uruguai, Europeus, Canadá, e alguns estados americanos também já adotam a Lei do farol baixo. No Brasil, não usar o farol baixo em rodovias já foi considerado infração no estado do Rio Grande do Sul em 1996 e no Paraná em 1997, mas a decisão em ambos os estados não perdurou, já que confere à União, e não aos Estados, legislar sobre trânsito.

Até então, a medida era considerada opcional e recomendável pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro.

Afinal, a lei do farol baixo nas rodovias durante o dia serve para que?

Pode parecer que não faz diferença, mas o farol baixo durante o dia aumenta bastante a visibilidade, principalmente, para pedestres e ciclistas, e evita que infrações de trânsito sejam cometidas. Além disso, em rodovias de mão dupla, a iluminação permite que os veículos  em sentido contrário sejam vistos a uma distância de cerca de três quilômetros. Para se ter uma ideia, essa visibilidade cai pela metade com os faróis apagados. Por tanto, esta é uma medida de precaução.

A obrigatoriedade surgiu primeiramente em países que, em determinados períodos do ano, possuem incidência solar muito baixa. Nesses países a redução de acidentes chegou a 21% em estradas rurais, sendo que a Suécia mostrou uma queda de 11% nas colisões, enquanto a Dinamarca registrou baixa de 7% das colisões frontais e transversais apenas nos primeiros 15 meses após a aprovação da lei de trânsito.

Mesmo em locais com mais incidência solar, como alguns estados dos Estados Unidos, dados da National Highway Traffic Safety Adiministration (NHTSA), associação estadunidense de segurança viária, mostram que a medida reduziu no país em 5%  acidentes entre carros e em 12% acidentes envolvendo ciclistas e pedestres.

Farol ou Farolete?

Uma das grandes dúvidas em relação a nova Lei do farol baixo é se a medida engloba faróis de neblina ou de milhagem. A resposta é não. O Código de Trânsito considera apenas três luzes existentes na maioria da frota do país: farol baixo, farol alto e a lanterna. Portanto, a lei considera realmente apenas o farol baixo ou o Daytime Running Light, dispositivo especial para este propósito.

Daytime Running Light

O Daytime Running Light (DRL) é um dispositivo de iluminação diurna que liga automaticamente com o carro. Eles são projetados para terem baixa intensidade, o que diminui o consumo de energia. Carros fabricados na Europa devem ter o DRL desde 2011 e os veículos da GM nos Estados Unidos já vem com o aparelho instalado desde 1995.

No Brasil, alguns modelos já vem com o DRL instalados. É o caso do Peugeot 208, o Citroöen C3 e o Fiat 500.

Outra grande dúvida é sobre as rodovias que cruzam meios urbanos. Isso porque nem sempre sabemos claramente se a via que estamos dentro de uma cidade é uma rodovia. Para alguns especialistas o ideal é que os órgãos responsáveis sinalizem essas vias.

De qualquer maneira, para evitar infrações e multas de trânsito, o mais indicado, para quem vive em cidades com rodovias que as cortem, é adotar o hábito de usar o farol durante todo o dia. Afinal, o uso do farol baixo não representa um gasto sensível de energia e nem desgaste do automóvel. Além, é claro, de evitar que você seja surpreendido pela nova Lei do farol baixo.

Quer saber mais sobre legislação de trânsito? Temos vários artigos que falam sobre este assunto.