Como recorrer uma multa de trânsito? Veja aqui o passo a passo!

por | ago 14, 2019 | Multas de trânsito | 100 Comentários

recorrer uma multa

Receber uma Notificação avisando que você será multado devido a uma infração de trânsito é bem desagradável, não é?

Os valores das multas são significativos e, além disso, os pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem levar, até mesmo, à suspensão do direito de dirigir.

Nos últimos anos, vem crescendo o número de pessoas que decidem fazer valer o seu direito de entrar com recurso.

Sim, recorrer de uma multa de trânsito é um direito assegurado pela nossa Constituição, como você verá neste artigo. Em alguns casos, as multas aplicadas são indevidas, especialmente quando o flagrante acontece por meio de radares eletrônicos que não cumprem as normas vigentes.

Nesses casos, entrar com recurso é uma forma de tentar reverter essa situação, evitando, com isso, arcar com as consequências de algo aplicado injustamente. Mas o que fazer para entrar com recurso? Quais são os prazos que devo cumprir?

Neste artigo, fiz um passo a passo de como recorrer de uma multa de trânsito. Confira!

Recorrer é um direito!

As multas de trânsito são aplicadas por meio de processos administrativos. Quando há um flagrante de uma infração, é aberto um processo administrativo contra o condutor, a fim de verificar se houve ou não uma conduta indevida.

Essa característica – a de ser aplicada por um processo administrativo – é, justamente, o que permite afirmar que o direito de recorrer está garantido em nossa Constituição. Isso porque, em seu artigo 5º, inciso LV, está previsto o direito à ampla defesa aos envolvidos em processos judiciais ou administrativos.

Mas quais são os passos para exercer tal direito? É o que você verá a seguir.

1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia

Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação. Por esse motivo, é de suma importância manter o endereço atualizado junto ao DETRAN para evitar perder os prazos.

A Notificação de Autuação não é a aplicação da multa, tanto que, nesse documento, nem consta o código de barras para pagamento. Ao receber essa Notificação, o primeiro passo é apresentar a Defesa Prévia. O prazo para realizar essa ação é, no mínimo, de 15 dias após o recebimento da Notificação, mas pode variar de estado para estado. De todo modo, essa informação consta na notificação recebida. A Defesa é o primeiro grau de contestação da autuação. Nela, é indicado se ater a aspectos técnicos, como, por exemplo, se o radar eletrônico utilizado no flagrante obedecia às normas do CONTRAN.

Caso a Defesa Prévia seja aceita, não haverá a aplicação da multa, nem das demais penalidades. No entanto, se ela for indeferida, se passará ao passo seguinte.  Você pode saber tudo sobre a Defesa Prévia.

2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI)

Se a Defesa Prévia for indeferida, os órgãos de trânsito emitem uma segunda notificação: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Essa Notificação já é a imposição da penalidade em si e, por isso mesmo, vem com um código de barras para que o condutor autuado possa realizar o pagamento da multa.  A NIP marca a segunda fase do processo administrativo. Para recorrer, o passo 2 é apresentar o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração, a JARI.

De forma similar ao que aconteceu com a Defesa Prévia, o condutor autuado terá um prazo para apresentar o recurso à JARI, também indicado na NIP, a segunda notificação que recebeu.  Para recorrer na JARI, será preciso reunir alguns documentos.

O julgamento do seu recurso nessa primeira instância será feito por, no mínimo, três integrantes dos órgãos públicos, sendo que um deles é servidor do órgão autuador.  Vale destacar que, se o condutor não apresentou a Defesa Prévia, poderá entrar com recurso na JARI diretamente.  Se o recurso na JARI for aceito, o processo para recorrer termina aqui e a multa, assim como os pontos na CNH, serão cancelados.

Caso esse recurso seja indeferido, haverá, ainda, um terceiro passo.

3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância

Caso o recurso na JARI tenha sido indeferido, o condutor será notificado e terá até 30 dias para recorrer em segunda instância.

O recurso em segunda instância será apresentado ao órgão responsável por julgar tal recurso, que depende de quem foi o autuador. Assim, podem julgar o recurso em segunda instância: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou Colegiados Especiais.  Ressalto que a possibilidade de recorrer em segunda instância depende de o condutor autuado ter recorrido na JARI.

Em outras palavras, só é possível recorrer em segunda instância para quem tiver recorrido em primeira. Se o recurso em segunda instância for aceito, a multa e demais penalidades serão revertidas. A suspensão da CNH, se esse for o caso, também deverá ser anulada.

Uma dúvida muito comum entre os condutores é sobre realizar ou não o pagamento da multa quando tomada a decisão de recorrer. Esse pagamento não precisa ser realizado até serem esgotadas as três possibilidades das quais falei. Mas, se o condutor optou por efetuar o pagamento, poderá ser ressarcido caso o recurso seja aceito.

Fale com o Doutor Multas

Nos onze anos de atuação, a equipe Doutor Multas já ajudou mais de 45.000 motoristas a recorrer.

Sabemos que o processo para entrar com recurso pode parecer complexo e a orientação profissional faz toda a diferença. Se você foi autuado, exerça o seu direito de recorrer! Envie uma cópia da Notificação para o nosso e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br) ou ligue para nós no 0800 6021 543.

Nós podemos ajudar!

100 Comentários

  1. Roberto

    Olá boa tarde

    Responder
    • Icetran

      Bom dia Roberto,

      Responder
  2. joão

    bom dia preciso orientação, meu carro é 2002 e fez 15 anos em 2017 estava com tudo atrasado desde 2016 ( fiquei desempregado e não pude pagar) mas aqui na Bahia tem isenção de ipva a partir de 15 anos…… o carro foi apreendido e pra tirar do patio tive que pagar tudo…..so que tenho duvidas sobre os valores cerca de 1700 reais fora multas

    Responder
    • Icetran

      João,
      Em relação aos valores, os Estados podem ter taxas diferenciadas. Assim, o adequado seria verificar junto ao Detran os valores específicos de cada taxa, à época, para confirmar se a soma foi correta.

      Responder
  3. Andréia

    Olá. Meu marido vendeu uma moto em 2013 onde a pessoa que comprou desapareceu e não transferiu e apareceu varias multas na carteira dele. A moto está em SP e moro a quase dois anos em SC. Como ele recorre pra não perder a habilitação dele. Pois ele trabalha de motoboy e precisa estar com habilitação em dia.

    Responder
    • Icetran

      Andréia,

      Importante ele ter registrado um Boletim de Ocorrência. Ao fazer recurso das multas para a JARI, anexe cópia do contrato de compra e venda. Se este contrato estiver na forma jurídica perfeita o julgador pode acatar o fato de que você, de fato, não estava de posse do veículo, o que permitiria ao julgador determinar a retirada dos pontos do prontuário. Porém, as multas em si, provavelmente, permanecerão na responsabilidade do proprietário constante no Detran, uma vez que a transferência não foi efetivada.

      Responder
  4. João

    Fui multado por ultrapassar pela fixa continua na BR 101 Bahia chegou 2 notificação uma de 1467,00 reais outra com o dobro da primeira sendo na mesma data e hora e mesmo local sendo que só cometi uma infração de ultrapassar pela faixa continua

    Responder
    • Icetran

      João,

      Se as notificações estiverem se referindo à mesma infração, no mesmo local, dia e horário, você pode fazer o questionamento na defesa de autuação (para a autoridade), ou, se já tiver sido aplicado a penalidade, fazer o recurso para a JARI.

      Responder
  5. GUILHERME

    Fui multado as 03:25 por estar sem cinto (mesmo não estando sem cinto) gostaria saber se tem como recorrer

    Responder
    • Icetran

      Guilherme,

      Sim, tem como recorrer. Assim que você recebe a notificação, nela consta os prazos e onde você pode proceder a recurso. Se for a notificação de autuação, será junto à autoridade de trânsito. Se a notificação for de imposição de penalidade de multa, o recurso será para a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.

      Responder
  6. Geisiane

    Colocaram um radar em um ponto da minha cidade, e eu passei por lá hoje acima da velocidade permitida. Porém lá não tem nenhuma sinalização falando sobre esse radar. Fiquei sabendo pelo meu noivo que colocaram lá, e que ele foi ativado na semana passada. Posso recorrer tirando algumas fotos do lugar, mostrando que não tem nenhuma placa ou sinalização falando sobre esse radar? (meu noivo ficou sabendo sobre ele através das redes sociais)

    Responder
    • Icetran

      Geisiane,
      O recurso junto a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração é um direito do cidadão. Sempre que você entender que houve irregularidade (como citada por possível falta de sinalização do local) pode-se entrar com recurso apresentando os argumentos para os julgadores.

      Responder
  7. Julio

    Minha esposa parou rapidamente o carro perto de um estacionamento lateral numa rua do centro da cidade com o pisca alerta ligado o tempo todo .para que eu pudesse pegar um remedio na farmacia.
    Vi que nao teria como pegar e fui voltar pro veiculo.
    Nisso, agachei rapidamente para falar com ela enquanto ela me esperava e um motorista passou por nos dizendo que os guardas estavam tirando fotos do nosso veiculo e sem dar silvo nem avisar nada.
    Ela parou numa rua proxima e eu fui falar com os guardas do porque estavam multando o carro.
    Disseram que ela estava obstruindo via publica e que estava depois entrando numa contramao ( o que não era verdade) e foram extremamente rudes para comigo.
    Consigo contestar essa multa sem problemas ?
    Minha esposa esta com medo da multa ser muito pesada.

    Responder
    • Icetran

      Julio,
      Sempre que você entender ter sido prejudicado, pode proceder a recurso. Assim que receber a notificação, nela constará o prazo, a forma e onde encaminhar seu recurso, caso queira. Contudo, informo que a situação que você descreveu, de fato, configura infração de trânsito. Quanto a possível maneira inadequada de tratamento dado pelo agente, um caminho, caso deseje, é registrar o fato junto a corregedoria do órgão competente.

      Responder
  8. Leandra

    Boa tarde! Recebi uma multa de uma infração que teria ocorrido em outro Estado, porém não estava naquela cidade, naquela data. Optei por pagá-la já que estava atrasada. Como proceder agora para contestar e ter o valor ressarcido?
    Grata

    Responder
    • Icetran

      Leandra,
      Você deve observar os prazos para recurso descrito na notificação que você recebeu e, entrar com pedido na Jari (que pode ser via correio tb) demonstrando que seu veículo não estava naquela cidade na época da infração.

      Responder
  9. Ricardo

    Após um acidente de trânsito os guardas pediram para mim fazer o teste do bafômetro e eu recusei na hora, não foi requerido exame de sangue! Nesse caso como não a prova , eu posso recorrer!?

    Responder
    • Icetran

      Ricardo,
      Recorrer você sempre pode. Porém, lembro que a Lei 13.281/16 admite a prova testemunhal. Isto significa que você pode ter sido autuado com base no artigo 277 do CTB, por recusar-se a fazer qualquer dos testes previstos no artigo. O enquadramento desta infração seria no atual artigo 165A.

      Responder
  10. Lorena

    Boa tarde fui puxar o documento de janeiro pra pagar,lá estava uma infração pelo pardal da ponte aonde atravesso todo dia pra trabalhar de calçado indevido porém não tava de chinelo tava de sandália,como faço pra recorrer pra multa não cair????

    Responder
    • Icetran

      Lorena,
      Para recorrer basta você verificar na notificação que foi enviada pelo órgão de trânsito os prazos informados e o local. Descreva os seus argumentos e protocole no órgão julgador.

      Responder
  11. Lorena

    Boa tarde,fui puxar o documento de janeiro pra pagar lá estava uma infração de calçado indevido do pardal da ponte aonde atravesso todos dias pra trabalhar ,porém não estava de chinelo estava indo trabalhar de sandália como de costume.Como faço pra recorrer????

    Responder
    • Icetran

      Lorena,
      Para recorrer basta você verificar na notificação que foi enviada pelo órgão de trânsito os prazos informados e o local. Descreva os seus argumentos e protocole no órgão julgador.

      Responder
  12. Jose Paulo da Silva Cavalcanti

    Só percebi que recebi uma multa ao consultar o valor do IPVA 2020, pois até o momento não fui e ninguém foi até o Recife com a minha moto, mas pelo que consta fui autuado, andando de sandália em pleno Recife, imagina só, dia de domingo, às 16h30 da tarde, quando nem sequer saí da cidade onde moro Pesqueira, há 215 km da capital! Não há motivo algum para levar uma multa em um local que nem conheço!

    Responder
    • Icetran

      José,
      Em princípio, deve ter sido encaminhada notificação de autuação e de penalidade para o endereço cadastrado no Detran do proprietário do veículo. Nesta notificações informam prazos para recursos e local. Mesmo que não tenha recebido, você pode entrar com o pedido de recurso tentando demonstrar que o seu veículo não se encontrava no local da infração na data e local informado, e aguardar decisão do julgador.

      Responder
  13. Jose Paulo da Silva Cavalcanti

    Só percebi que recebi uma multa ao consultar o valor do IPVA 2020, pois até o momento não fui e ninguém foi até o Recife com a minha moto, mas pelo que consta fui autuado, andando de sandália em pleno Recife, imagina só, dia de domingo, às 16h30 da tarde, quando nem sequer saí da cidade onde moro Pesqueira, há 215 km da capital! Não há motivo algum para levar uma multa em um local que nem conheço!

    Responder
  14. fernanda

    o motorista da empresa levou 2 multas no mesmo lugar uma por mudar de faixa sem dar seta e a outra por estar sem cinto de segurança. Ele jura que não anda sem cinto e que deu seta para mudar de faixa sim.
    Na multa do cinto diz que o mesmo estava solto junto a coluna da porta, mas o cinto sai do banco, não tem como ficar junto a porta.

    O que o motorista conta é que olhou para mudar de faixa e não viu ninguém, depois que votou para a faixa certa passou um policial uniformizado de moto e fez o sinal de 2 com os dedos, na hora ele não entendeu e parou no acostamento para ver se tinha alguma coisa solta no caminhão e não encontrou nada.

    Gostaria de saber se consigo recorrer?

    Responder
    • Icetran

      Fernanda,
      Recorrer de uma infração é direito do condutor/proprietário do veículo, sempre que entender ter ocorrido injustiça. Procure observar os prazos para o recurso (informados na notificação) e, ao fazê-lo, apresente seus argumentos para o julgador.

      Responder
  15. WASHINGTON MEGDA

    Olá Multas do DSV em SP, indicação de condutor no período da pandemia, como fica? até o momento não recebi nenhuma notificação, como proceder? obrigado Washington

    Responder
    • Icetran

      Washington,
      O Conselho Nacional de Trânsito prorrogou prazos para notificações e recursos, dentre outros, durante a vigência do Decreto de emergência da pandemia. Porém, você deve verificar no “site”do Detran de seu Estado as orientações para se proceder a recurso ou se informar de notificação no momento atual.

      Responder
  16. FLAVIA RODRIGUES DE FRANCA

    Tem ppuco mais de um ano que fui multada e nao recebi nenhuma notificação. Vi que tinha multas quando pesquisei. Ainda consigo recorrer?

    Responder
    • Icetran

      Flávia,
      Em princípio, seu recurso estaria intempestivo, podendo ser motivo de “não conhecimento pelo julgador”. Porém, se você conseguir comprovar ou convencer o julgador que a notificação não foi enviada para o proprietário do veículo, conforme endereço constante no cadastro do Detran, pode o julgador cancelar todo o ato da autoridade, mesmo após este um ano, desconsiderando a intempestividade do recurso.

      Responder
  17. FLAVIA RODRIGUES DE FRANCA

    Tem ppuco mais de um ano que fui multada e nao recebi nenhuma notificação. Vi que tinha multas quando pesquisei. Ainda consigo recorrer?

    Responder
  18. Marilandia

    Boa tarde, meu esposo estava com meu carro quando foi barradonnuma blitz e fez o bafômetro. Veio para meu carro a multa. Como devo proceder? Não fui eu quem cometeu a infração…e veio para meu veículo.

    Responder
    • Icetran

      Marilândia,
      De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade para o pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo. Assim, a multa de fato vai para o proprietário.

      Responder
  19. Marilandia

    Boa tarde, meu esposo estava com meu carro quando foi barradonnuma blitz e fez o bafômetro. Veio para meu carro a multa. Como devo proceder? Não fui eu quem cometeu a infração…e veio para meu veículo.

    Responder
  20. Lukinhas

    Levei uma multa por atravessa o sinal vermelho as 15:04 e na multa não consta foto alguma e nesse ponto onde falaram que eu através seu possui câmeras nos semafaros como eu faço pra recorrer e nessa hora da multa 15:04 eu nem passei por aquele ponto. Se puder me ajuda agradeço muito

    Responder
    • Icetran

      Lukinha,
      Assim que você receber a notificação da autoridade, observe que nela vem informando o prazo e o local onde recorrer. Você pode preencher a ficha com os questionamentos que tem sobre a autuação e entregar no local indicado, aguardando a análise do julgamento.

      Responder
  21. Fábio Araújo

    Pelo q foi noticiado os carros q tiveram licenciamento vencidos a partir de março 2020 teriam até o fim do ano se na me engano pra circularem sem nenhum impedimento, porém minha foi pega no dia 24/12/20 com um carro em meu nome o qual ainda não tinha sido pago mesmo assim o agente notificou o veículo por estar com licenciamento atrasado ‍♂️o q devo fazer uma vez q a multa assim como os pontos virão pra mim?

    Responder
    • Icetran

      Fábio,
      Em princípio você pode proceder com recurso logo após ser notificado da autuação. A notificação informa o prazo e o local onde fazer o recurso. Lembrando que a extensão dos prazos dada pelo Contran estava vinculada ao Decreto emergencial e às condições de atendimento pelos Detran nos Estados. Assim, bom verificar qual a situação no Detran no período em que ocorreu a autuação, para que você possa fundamentar o seu pedido no recurso.

      Responder
  22. Karoline

    Boa tarde, chegou uma multa por passar no sinal vermelho, mas não fui eu, inclusive estava em casa de quarentena com suspeita do COVID! Tem como recorrer?

    Responder
    • Icetran

      Karoline,
      Sim, você tem como recorrer. Verifique que na notificação que você recebeu está indicando o prazo e onde fazer recurso. Lembrando que, para você obter sucesso, é importante comprovar que o seu veículo não estava no local da infração no dia e hora dos fatos. Não basta provar que você não estava.

      Responder
  23. Karoline

    Boa tarde, chegou uma multa por passar no sinal vermelho, mas não fui eu, inclusive estava em casa de quarentena com suspeita do COVID! Tem como recorrer?

    Responder
  24. Luciana Santos de Oliveira Costa

    Olá, boa noite como recorrer a uma multa em que não há sinalização e marcação devidas?
    Estacionei indevidamente na faixa de pedestres, porém, não há placa próxima a faixa e marcação é quase nula.

    Responder
    • Icetran

      Luciana,
      Na notificação da infração que recebemos vem o prazo e o local para fazer o recurso. Neste caso, você descreve os seus argumentos (sobre a sinalização) e o órgão julgador fará uma análise dos fatos.

      Responder
  25. Keli

    Eu recebi um notificação da infração, ou indicação, mas no site detran não existe nenhuma notificação para recorrer eu fazer Justificativa no prazo. O que devo fazer?

    Responder
    • Icetran

      Keli,
      Nesta notificação que você recebeu deve estar escrito o prazo para recurso e onde fazer o mesmo. Verifique.

      Responder
  26. Keli

    Eu recebi um notificação da infração, ou indicação, mas no site detran não existe nenhuma notificação para recorrer eu fazer Justificativa no prazo. O que devo fazer?

    Responder
  27. jandilson

    Recorri uma multa da PRF, acho que foi indeferido pq libero a multa para pagar mais sendo que.. recebi outra notificação de pagamento sendo desta vez a notificação correta, eles não tinha colocado qual sentido eu estava da viu, crecente ou decresente, mais agora colocarao mais a noticicação antiga estava errada posso recorre novamente ?

    Responder
    • Icetran

      Jandilson,
      O primeiro recurso que você fez, provavelmente foi para a Jari da PRF. Após este resultado, você deve ter recebido ou receberá a notificação informando o indeferimento, e dando até trinta dias para proceder recurso a segunda instância da própria PRF. Veja na notificação ou se informe direto numa unidade da PRF.

      Responder
  28. Guilherme

    Olá. Recebi a notificação de autuação de uma multa por supostamente dirigir segurando o telefone celular, a autuação foi feita por um agente de trânsito. Gostaria de saber se cabe recurso e se esse recurso pode ser aceito na defesa prévia, já que não tem nenhuma imagem que comprove a infração.

    Responder
    • Icetran

      Guilherme,
      Dentro do prazo indicado na própria notificação de autuação você pode recorrer para a autoridade de trânsito (defesa de autuação).

      Responder
  29. Guilherme

    Olá. Recebi a notificação de autuação de uma multa por supostamente dirigir segurando o telefone celular, a autuação foi feita por um agente de trânsito. Gostaria de saber se cabe recurso e se esse recurso pode ser aceito na defesa prévia, já que não tem nenhuma imagem que comprove a infração.

    Responder
  30. Rodrigo

    Recorrer que passei o sinal vermelho as 4:10 da madruga de um domingo para segunda em uma rua sem movimento como faço?

    Responder
    • Icetran

      Rodrigo,
      Na notificação de autuação e na notificação de penalidade que você receber consta a forma e o prazo para proceder recurso.

      Responder
  31. Gabriela

    Boa noite olhei no sistema consta 9 atuações de trânsito mas chegou pra mim apenas 3 as mesmas não viraram multas. Corro risco de perder minha habilitação? Consta Desde de Março de 2020 a 1 atuação.

    Responder
    • Icetran

      Gabriela,
      Os pontos em seu prontuário se tornam ativos somente quando expira os prazos de recursos aos quais você tem direito. Sobre Processo Administrativo para suspender o direito de dirigir depende de que infrações foram cometidas (uma vez que algumas infrações, por si, ensejam a penalidade de suspensão) ou do total de pontos já considerados ativos.

      Responder
  32. Gabriela

    Boa noite olhei no sistema consta 9 atuações de trânsito mas chegou pra mim apenas 3 as mesmas não viraram multas. Corro risco de perder minha habilitação? Consta Desde de Março de 2020 a 1 atuação.

    Responder
  33. Adilson

    Bom dia

    Responder
    • Icetran

      Adilson,
      Ótimo dia para você tb.

      Responder
  34. Adilson

    Bom dia

    Responder
    • Icetran

      Adilson,
      Ótimo dia para você tb.

      Responder
  35. Wagner

    Onde posso consultar a notificação de multa?

    Responder
    • Icetran

      Wagner,
      A notificação, em geral, é enviada para o endereço constante no cadastro do proprietário do veículo junto ao Detran. Caso os correios, por algum motivo, não encontre e devolva o AR, haverá publicação em Diário Oficial. Porém, você pode acessar as informações de multa pelo site do Detran, usando a placa do veículo e o código Renavam.

      Responder
  36. SANDRA RAQUEL ´PEREIRA DE FREITAS

    A MINHA NOTIFICAÇÃO FORA ESTRAVIADA, COMO EU FAÇO?
    SEI Q ERA MULTA PQ VI NO APP DO DETRAN, E TENHO ATE O DIA 11/02 PARA RECORRER.

    Responder
    • Icetran

      Sandra,
      Você pode entrar com o recurso, dentro da data, mesmo não estando com a notificação. Procure o órgão de trânsito para ver o procedimento para apresentar seu recurso antes de de passar este prazo.

      Responder
  37. ANDRE CORDEIRO LOBEU

    A multa nao chegou mais se puxa ja consta

    Responder
    • Icetran

      André,
      Pode acontecer. Neste caso seria bom conferir se o seu endereço está correto no DETRAN, ou o motivo pelo qual o correio não entregou a notificação.

      Responder
  38. André

    Boa tarde. Recebi duas autuações; por direção perigosa e dirigir sob influencia de substância(mesmo o Bafômetro ter dado 0,00) num carro que não é meu. Nas autuações diz que o motorista não foi identificado. O que posso fazer?

    Responder
    • Icetran

      André,
      A autuação de direção perigosa até pode ser feita sem identificar o motorista. Porém, a infração de uso de substância psicoativa somente é possível com abordagem, identificando o condutor. Sugiro fazer recurso para a Jari, assim que for notificado ( na notificação vem o prazo e onde fazer o recurso).

      Responder
  39. André

    Boa tarde. Recebi duas autuações; por direção perigosa e dirigir sob influencia de substância(mesmo o Bafômetro ter dado 0,00) num carro que não é meu. Nas autuações diz que o motorista não foi identificado. O que posso fazer?

    Responder
  40. Leonardo

    Olá, eu comprei um carro que tem uma atuação desde 2007 e até hj n virou multa, queria saber como devo proceder, vi na internet que o detran tem um prazo de 5 anos para que a atuação vire multa mas não sei se é verdade e como devo proceder para tirar isso do sistema pois quando fui transferir para meu nome tive que assinar um termo que se virar multa terei que pagar
    Desde já obrigado pela atenção

    Responder
    • Icetran

      Leonardo,
      De fato, o tempo para prescrição está definido em 5 anos. Porém, este prazo interrompe caso tenha sido feito algum recurso. Seria bom verificar junto ao órgão de trânsito se esta autuação ou multa já foi paga, se prescreveu ou se se aguarda algum recurso.

      Responder
  41. MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

    Boa noite. Meu filho de 18 anos foi pego conduzindo minha moto sem ter CNH. Posso recorrer? Se sim, como devo fazer isso? Por favor.

    Responder
    • Icetran

      Matheus,
      Você pode recorrer na Jari, conforme vem indicado na notificação. Em princípio, vc deve receber duas multas: uma pelo condutor não ser habilitado e outra por permitir que pessoa sem habilitação pegasse o veículo (mesmo que seu filho tenha pegado o veículo sem sua autorização).

      Responder
  42. MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

    Boa noite. Meu filho de 18 anos foi pego conduzindo minha moto sem ter CNH. Posso recorrer? Se sim, como devo fazer isso? Por favor.

    Responder
  43. Wellington Ribeiro Silveira Sousa

    Amigo o meu veículo estava estacionado na porta da minha casa metade na rua metade na calçada pois do outro lado a uma árvore de porte médio e devido a passagem de veículos agrícolas e caminhões e por se poder estacionar dos dois lados eu deixo assim pra rua ficar com mais espaço para o trânsito e fui multado por isso a como recorrer desta multa? Desde já obrigado.

    Responder
    • Icetran

      Wellington,
      Para recorrer é só verificar na notificação o prazo e o local onde protocolar o recurso na JARI. Em relação a situação do estacionamento (parte na rua e parte na calçada) você precisará descrever seus argumentos e comprovações que obtiver para tentar justificar o fato.

      Responder
  44. Wellington Ribeiro Silveira Sousa

    Amigo o meu veículo estava estacionado na porta da minha casa metade na rua metade na calçada pois do outro lado a uma árvore de porte médio e devido a passagem de veículos agrícolas e caminhões e por se poder estacionar dos dois lados eu deixo assim pra rua ficar com mais espaço para o trânsito e fui multado por isso a como recorrer desta multa? Desde já obrigado.

    Responder
  45. Beatriz

    Olá tomei uma multa de velocidade acima de 50%. Preciso de ajuda para recorrer, vcs podem ajudar?

    Responder
    • Icetran

      Beatriz,
      A orientação que podemos passar a você é: Fique atenta no recebimento da notificação de autuação (que deve ocorrer dentro de trinta dias). Ao receber, veja que nela tem o prazo e onde você pode fazer seu primeiro recurso. Caso não faça o recurso, ou, se seu recurso for indeferido, você receberá outra notificação (imposição de penalidade), também dando prazo e local onde recorrer da multa para a Jari. Prepare seus argumentos para recorrer.

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  46. Frank

    bom dia, meu veiculo pegou umas 13 multas seguidas no mesmo local porem só vim descobrir um anos depois (minha moto foi roubada nesse período entre 2019 á janeiro de 2021) não fui notificado nesse período, meu endereço sempre foi o mesmo, já recuperei a moto um ano depois e preciso emplaca-la, porem, somente com as multas pagas, como posso recorrer as multas não notificadas?

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    • Icetran

      Frank,
      O recurso teria de ser apresentado para a Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infração. Procure o órgão de trânsito que aplicou as multas e se informe do local onde fica a Jari. Apresente seus argumentos e comprovações do roubo/furto do veículo, bem como o motivo de você não ter apresentado o recurso no tempo certo (que você informa ter sido a falta da notificação). Após, teria-se de aguardar a decisão do órgão colegiado.

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  47. OSVALDO

    Bom dia, fui multado no radar fixo e a notificação foi por (alegado por eles) ter transita em via exclusiva de coletivos. Acontece que vieram 2 multa no mesmo dia e hora só que diferente minutos sendo: uma as 8:14 e a outra 8:41.
    É um absurdo pois sempre respeite essa faixa e como poderia fazer isso esperar u pouco e dar a volta no quarteirão? é possível cancelar essa multa uma vez da duplicidade e duvidosa?

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    • Icetran

      Osvaldo,
      Na notificação que você recebeu vem a informação de prazo e local para fazer recurso. Escreva os seus argumentos, anexe as comprovações (caso haja) e entregue na JARI (órgão julgador). Após, será necessário aguardar a análise dos julgadores.

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  48. Raphael Cantão

    Bom dia, me pararam numa blitz e pediram para que eu fizesse o exame clínico, o policial pediu para eu acompanhar ele até a delegacia para realizar os procedimentos necessários (não sei quais são, nunca tinham me solicitado este teste), recusei pois estava atrasado e não apresentava nenhum sinal de alteração ou uso de drogas. Como faço para recorrer a multa por recusar fazer o teste?

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    • Icetran

      Raphael,
      O recurso você poderá fazer assim que receber a notificação de autuação ou da multa, sendo que nesta notificação vem o prazo e o local onde proceder o recurso. Lembrando que o artigo 165A do Código de Trânsito Brasileiro admite a autuação para os casos de recusa a fazer qualquer dos testes previstos no art.277 CTB.

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