É direito de todo motorista recorrer de multa de trânsito no Brasil

recorrer de multa de trânsito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a ampla defesa do cidadão. Isso inclui seu direito de recorrer de multas. Ao exercê-lo, você tem a chance de cancelar uma penalidade que pode ter sido aplicada de forma injusta. Os condutores brasileiros, ao cometerem infrações em relação às leis dispostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, recebem como … [+] Leia na íntegra…