É motorista e ainda não ficou sabendo das alterações do Código de Trânsito Brasileiro em decorrência da Lei 14.071/2020? Com a sanção do Projeto de Lei 3267/2019, convertido na Lei 14.071/2020, o Código de Trânsito sofreu a mais profunda modificação desde a sua promulgação em 1997. Então confira esse post e descubra tudo o que você precisa saber sobre as novas normas incluídas no CTB!

Código de Trânsito

No dia 13 de outubro de 2020 foram sancionadas pelo presidente da República algumas alterações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. As novas regras foram publicadas no diário oficial da união no dia seguinte, e entram em vigor em 180 dias após a publicação da lei.

Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da CNH e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Desde que foi apresentado pelo próprio presidente da República, em 2019, o texto passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado.

Ademais, os trechos retirados pelo Presidente serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrubá-las em definitivo.

multas

Quais as principais mudanças do Código de Trânsito? 

Suspensão da CNH por pontos

Neste quesito, agora haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa:

  • 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
  • 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
  • 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.

E ainda, no caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada. De agora em diante, estes poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas.

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Renovação da CNH

Com a mudança do Código de Trânsito, o prazo passa a ser de dez anos para renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação de condutores. Sendo assim, deve seguir as seguintes orientações:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto diz ainda que em caso de:

  • indícios de deficiência física,
  • indícios de deficiência mental,
  • ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução,

o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

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Cadeirinha para crianças

Quanto ao dispositivo de cadeirinhas ou assento de elevação, será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. Ademais, estas devem ser transportadas no banco traseiro.

Além disso, segue mantida a penalidade de infração gravíssima para quem descumprir a obrigatoriedade.

Lesão corporal e homicídio com embriaguez

Certamente, uma das principais mudanças feitas no Congresso foi em relação aos casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado. Nestas situações, mesmo que sem intenção do motorista, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Exame toxicológico (categorias C, D e E)

Quanto ao exame toxicológico, este foi mantido. Ele verifica o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

Para aqueles com menos de 70 anos, também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH. Nesta situação, o objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Luz diurna nas estradas

Neste quesito, o Código de Trânsito seguiu o projeto do governo de manter obrigatório o uso de faróis acesos durante o dia. Esta regra, sendo válida para rodovias de pista simples. Todavia, retira a obrigatoriedade do uso quando essas vias estiverem em perímetros urbanos.

Motocicletas no corredor

Neste ponto, o governo vetou a proposta da Câmara para definir regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

De acordo com o texto dos deputados, os motociclistas deveriam transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos.

Ademais, a proposta também criaria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos.

Multa mais branda para capacete sem viseira

Além disso, a lei alterou o trecho do CTB que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira, que atualmente é considerado infração gravíssima. Além disso, o não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média.

Documento em carro com recall

Ademais, a lei torna o recall uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Multas administrativas

A lei ainda garante a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, sendo elas:

  • conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

No entanto, a aplicação das penalidades e medidas administrativas continuam.

Penalidade de advertência

Para infrações leves ou médias, o texto define que deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa. Porém, isto somente é possível se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Atualmente, a legislação já permite essa possibilidade se a autoridade de trânsito “entender esta providência como mais educativa”. E ainda, na condição de o motorista não ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

Cadastro positivo

A mudança cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Nesta ferramenta, serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

Assim, o cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Escolas de trânsito

A nova lei prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” nos estados e municípios, para crianças e adolescentes. Neste caso, o objetivo é oferecer aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento seguro no trânsito.

Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores

Por inconstitucionalidade e interesse público, o art. 147 do texto foi vetado. A  justificativa utilizada foi que a expressão “com titulação de especialista em medicina de tráfego” viola o princípio constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Em consequência, vetou-se também o art. 5° da lei. Desta vez, pela razão de não se mostrar adequada a previsão de restringir a realização dos exames de aptidão física e mental apenas aos médicos e psicólogos peritos examinadores com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

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